28/08/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000308-59.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: JORGE RODRIGUES REISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JORGE RODRIGUES REIS, ambos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de R$ 21.725,92 (vinte e um mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), recebidos a título de tutela de urgência que fora deferida na sentença de procedência (evento 31) e posteriormente revogada pelo acórdão (evento 54).

A Autarquia Previdenciária fundamenta sua pretensão na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 692 (evento 65).

Intimada, a parte executada se opôs ao pedido, sob o fundamento de: (i) inaplicabilidade do Tema nº 692/STJ ao caso, em razão da modulação dos efeitos do Tema nº 979/STJ; (ii) que a ação em tela foi proposta em 18/04/2022, antes do julgamento do Tema 692, que ocorreu em 24/05/2022; e (iii) impossibilidade de cobrança nos próprios autos por ausência de título executivo judicial (evento 65).

Em seguida, os autos foram conclusos (evento 78). É o breve relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida é a obrigatoriedade, ou não, de devolução de valores de natureza previdenciária recebidos de boa-fé pelo segurado por força de tutela de urgência concedida em sentença, posteriormente revogada em segunda instância.

A sentença (evento 31, SENT1) julgou procedente o pedido para conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, deferindo a tutela de urgência para implantação imediata do benefício.

O autor, portanto, passou a receber o benefício amparado por decisão judicial.

Ocorre que, em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento 54, ACOR1) deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural.

Consequentemente, a tutela provisória foi revogada.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.734.685/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 692), firmou a seguinte tese: Tema 792/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

A parte executada invoca a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema nº 979/STJ, aduzindo que a aplicação do Tema nº 692/STJ é restrita aos casos cuja propositura da ação tenha ocorrido após seu julgamento, ocorrido em 24/05/2022.

Nesse ponto, é imperioso destacar o equívoco na interpretação da parte, pois os temas tratam de hipóteses diversas.

O Tema nº 979 do STJ, oriundo do REsp nº 1381734/RN, trata da devolução de valores recebidos pelo segurado em razão de erro administrativo, possuindo a seguinte tese: Tema 979/STJ: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. – Grifo nosso Por sua vez, o Tema nº 692/STJ, oriundo do REsp nº 1401560/MT e da Pet 12482/DF, cuida da hipótese de devolução de valores em caso de tutela antecipada revogada.

A distinção entre ambos os temas é mais evidente quando se analisa o voto do relator do REsp nº 1381734/RN, Min.

Benedito Gonçalves, na delimitação da controvérsia do Tema nº 979/STJ, onde constou o seguinte: [...] Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min.

Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". [...] (STJ - ProAfR no REsp: 1381734 RN 2013/0151218-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/08/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) Assim, embora o Tema nº 979 do STJ possua modulação de efeitos para atingir apenas os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do respectivo acórdão (23/04/2021)1, esta modulação não se estende ao Tema nº 692/STJ, o qual possui plena aplicabilidade ao caso.

O segundo argumento do autor, de que seria necessária uma ação autônoma por ausência de título executivo, também não se sustenta.

Conforme já exposto, a responsabilidade pelo ressarcimento é consequência legal da revogação da tutela.

O parágrafo único, do art. 302, do CPC determina que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível".

O acórdão que julgou extinto o processo (evento 54), ao reformar a sentença de mérito, constitui o fato gerador da responsabilidade da parte autora, ora executada.

O título que autoriza a cobrança nestes autos não é uma condenação explícita à devolução – que seria redundante –, mas, sim, a combinação do provimento judicial que concedeu os valores (sentença) com o provimento final que o tornou ineficaz (acórdão), acionando a regra de responsabilidade do art. 302 do CPC.

A tese do Tema 692 do STJ reforça essa sistemática ao prever expressamente que a liquidação ocorrerá "nos mesmos autos".

Exigir que o INSS ajuíze uma nova ação de conhecimento para cobrar tais valores seria contrariar a literalidade da lei processual e do precedente vinculante, fomentando a litigiosidade desnecessária e atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual.

Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 1017978-65.2024.4.01.0000, em face de decisão proferida por este Núcleo nos autos nº 5000057-11.2011.8.27.2720.

Dessa forma, a pretensão do INSS de liquidar e cobrar o crédito nestes autos está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 77. 1. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão e na forma do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada (JORGE RODRIGUES REIS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia a que foi condenado, conforme demonstrativo discriminado no evento 65. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

INTIMEM-SE.

CUMPA-SE.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979&_gl=1%2A1ft9pu8%2A_ga%2AMTU2MzYxNzg0OS4xNjQ2MzQ5MDAy%2A_ga_F31N0L6Z6D%2AMTY5NTExNzkwNi4zNzYuMS4xNjk1MTE4MDI3LjE5LjAuMA..
21/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
05/08/2025 15:58

Conclusão para despacho
20/06/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/05/2025 16:39

Processo Reativado
13/05/2025 12:02

Protocolizada Petição
15/04/2025 16:36

Baixa Definitiva
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:58

Lavrada Certidão
05/02/2025 13:57

Trânsito em Julgado
05/02/2025 13:56

Recebidos os autos - TRF
19/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/03/2024 16:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
05/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:43

Lavrada Certidão
17/10/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:55

Protocolizada Petição
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 05:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2023 16:11

Conclusão para julgamento
16/06/2023 16:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 15/06/2023 13:00. Refer. Evento 19
16/06/2023 06:03

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 13:17

Conclusão para despacho
15/06/2023 10:54

Protocolizada Petição
15/06/2023 10:53

Protocolizada Petição
24/02/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:07

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 15/06/2023 13:00
17/01/2023 18:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/11/2022 12:51

Conclusão para despacho
03/11/2022 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2022 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
06/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2022 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2022 15:11

Processo Corretamente Autuado
26/07/2022 18:55

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2022 15:51

Protocolizada Petição
14/06/2022 14:23

Conclusão para despacho
13/06/2022 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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