24/06/2025 16:54

Conclusão para julgamento
20/06/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051970-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEITOR KASSIO LOPES SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 11:46

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 11:50

Conclusão para julgamento
13/05/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 00:22

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 15:56

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:57

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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