25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001158-51.2023.8.27.2720/TO AUTOR: ANTÔNIO PRINCESA DE SOUSAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO PRINCESA DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Narrou a parte requerente que (Evento 1): é pessoa idosa, de baixo grau de instrução e titular de benefício previdenciário de aposentadoria, que constitui sua única fonte de sustento.

Alegou que, ao analisar seu extrato bancário, percebeu a existência de descontos mensais sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, os quais teriam se iniciado em 07/04/2014.

Sustentou que, ao buscar informações junto à agência bancária, foi informado de que se tratavam de descontos normais.

Afirmou desconhecer a natureza e a finalidade de tal produto, jamais o tendo contratado ou utilizado, e que os descontos comprometem sua parca renda, que após as deduções, totaliza o valor líquido de R$ 859,85.

Argumentou tratar-se de prática abusiva de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a conduta da instituição financeira lhe causou danos de ordem material e moral.

Em sede de contestação (Evento 14), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça.

No mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Defendeu a legalidade das cobranças, afirmando que os descontos sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO” decorrem da utilização, pela parte autora, do limite de cheque especial disponibilizado em sua conta corrente.

Sustentou que a autora, ao realizar saques e compras que excederam o saldo disponível, utilizou o referido limite de crédito, gerando a incidência dos encargos contratualmente pre

vistos.

Negou a ocorrência de venda casada ou qualquer ato ilícito, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais e de restituir valores, mormente em dobro, por ausência de má-fé.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor (Evento 26), enquanto a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 30). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, sendo de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

I.

Das Questões Preliminares Da Prescrição A parte ré arguiu a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de descontos mensais e sucessivos, a lesão se renova a cada débito indevido, de modo que o prazo prescricional incide individualmente sobre cada parcela.

Tendo a ação sido ajuizada em 26/07/2023, encontram-se prescritas as pretensões de restituição dos valores descontados anteriormente a 26/07/2018.

Acolho, portanto, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas debitadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora.

Contudo, a impugnação é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, ademais, é corroborada pelos documentos que demonstram perceber benefício previdenciário em valor modesto.

A ré não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o benefício concedido.

II.

Do Mérito O objeto da controvérsia cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, bem como a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de reparação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Dessa forma, a lide será analisada sob a ótica do microssistema consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova como forma de facilitar a defesa do consumidor em juízo.

A parte autora nega veementemente ter contratado o serviço que originou os descontos.

A instituição financeira, por sua vez, alega que os débitos são legítimos e correspondem a encargos pela utilização do limite de cheque especial.

Em se tratando de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, pessoa idosa e de baixa escolaridade, cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças.

Para tanto, seria imprescindível a juntada do contrato de abertura de conta corrente com a cláusula de adesão ao limite de crédito (cheque especial), devidamente assinado pela autora, ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a sua inequívoca manifestação de vontade em contratar tal serviço.

Contudo, a parte ré limitou-se a apresentar os extratos bancários e a sustentar, de forma genérica, que a utilização do saldo negativo configuraria adesão tácita.

Tal argumento não prospera.

A disponibilização de limite de crédito de forma unilateral, sem a devida informação e consentimento expresso do consumidor, configura prática abusiva.

A ausência do instrumento contratual nos autos impede a verificação dos termos, taxas e condições do serviço, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Nesse contexto, a cobrança dos encargos se revela indevida, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica que lhes deu causa.

Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos.

A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

No caso em tela, a cobrança de encargos por serviço não contratado, perpetuada por anos na conta de consumidor hipervulnerável, sem a apresentação do respectivo contrato, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e não configura engano justificável.

Assim, a parte ré deverá restituir, em dobro, todos os valores descontados a título de “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO” no período não atingido pela prescrição, ou seja, a partir de 26/07/2018.

Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, pois decorre do próprio fato.

Os descontos indevidos e contínuos em benefício previdenciário de valor irrisório, que possui natureza alimentar, privaram a parte autora, pessoa idosa e vulnerável, de parte de sua verba de subsistência por longo período.

Tal situação ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e gerando angústia, insegurança e abalo psicológico, especialmente pela incerteza quanto à origem dos débitos e pela dificuldade de resolver a questão administrativamente.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima.

Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade da autora e o porte econômico da ré, entendo como justo e razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de "ENCARGOS LIMITE DE CREDITO", e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora, ANTÔNIO PRINCESA DE SOUSA, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a referida rubrica, observada a prescrição quinquenal (débitos a partir de 26/07/2018).

O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC); c) CONDENAR a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à parte autora, ANTÔNIO PRINCESA DE SOUSA, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao período prescrito da restituição), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/08/2025 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 12:55

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/11/2024 15:01

Lavrada Certidão
05/11/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/06/2024 17:39

Conclusão para despacho
28/02/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2024 09:32

Despacho - Mero expediente
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/02/2024 23:38

Protocolizada Petição
15/02/2024 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2023 00:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
28/10/2023 00:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 25/10/2023 10:00. Refer. Evento 9
27/10/2023 23:40

Juntada - Informações
26/10/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
24/10/2023 15:58

Protocolizada Petição
01/10/2023 21:49

Protocolizada Petição
27/09/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
27/09/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 19:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 25/10/2023 10:00
05/09/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/07/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 13:31

Conclusão para despacho
26/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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