26/08/2025 14:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
26/08/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 16:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
22/08/2025 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019010-17.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003312-34.2021.8.27.2713/TO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DUVIRGEM FARIASADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Duvirgem Farias, irresignada com a decisão proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 0003312-34.2021.8.27.2713, em trâmite na 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins.

Por meio de decisão anterior (evento 8), foi deferido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se provisoriamente os efeitos da decisão agravada, que reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte ora agravante.

Entretanto, como é cediço, a concessão de tutela provisória no âmbito recursal não afasta o dever de garantir à parte adversa o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, diante da frustração da tentativa de intimação da parte agravada (certidão do evento 30) e após outros atos processuais (eventos 36, 44 e 47), foi proferido despacho no evento 53, determinando à parte agravante que indicasse um único endereço físico válido e atual do Sr.

Ovídio Carneiro Filho, ou, justificadamente, requeresse meio idôneo de intimação, nos termos do art. 247, V, do CPC.

Ocorre que a petição protocolada no evento 58 não atendeu à determinação judicial.

A parte limitou-se a elencar múltiplos endereços genéricos, sem qualquer comprovação de atualidade, vínculo ou diligência mínima, solicitando nova tentativa de intimação via postal, método este que já se revelou ineficaz, ante a devolução por “mudou-se”.

O Código de Processo Civil é claro ao imputar ao autor (ou ao agravante, na espécie) o ônus de viabilizar a citação/intimação válida, conforme dispõe o art. 240, §2º: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Ademais, nos termos do art. 247, caput e inciso V, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico ou pelo correio, exceto quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

No presente caso, a parte insiste na tentativa de comunicação por AR, sem qualquer justificativa concreta ou tecnicamente aceitável para tanto, tampouco, requerendo alternativa idônea.

O juízo não é incumbido de indicar caminhos processuais à parte.

A dinâmica processual é regida pelos princípios da cooperação, boa-fé objetiva e lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC), os quais impõem às partes o dever de adotar condutas eficazes, sérias e úteis à marcha regular do processo.

A apresentação de petições com múltiplos endereços alternativos e ausência de justificativa legal adequada, especialmente após expressa determinação judicial, revela inobservância do dever de diligência profissional e, na prática, retarda a marcha processual e compromete a efetividade jurisdicional.

Por fim, quanto à possibilidade de intimação por meio eletrônico, notadamente via aplicativo de mensagens (WhatsApp), embora a jurisprudência tenha admitido essa forma de comunicação em casos excepcionais, sua viabilidade demanda requerimento expresso, indicação de número válido e prévia anuência do juízo – o que igualmente não foi requerido ou instruído pela parte agravante.

Diante desse cenário, a conduta da parte não satisfaz a exigência legal, tampouco, se alinha aos comandos estabelecidos na decisão anterior.

O contraditório da parte agravada permanece inviabilizado por culpa exclusiva da parte agravante.

ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO o pedido formulado no Evento 58, por ausência de cumprimento da determinação judicial anteriormente proferida e ausência de diligência válida; 2) INTIMO a parte agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias: apresentar um único endereço físico, válido e atual do Sr.

Ovídio Carneiro Filho; oujustificar, de forma expressa e fundamentada, a adoção de outro meio idôneo de intimação, nos termos dos arts. 247, V, e 270 do CPC. 3) ADVERTÊNCIA: A inércia no cumprimento desta determinação implicará na preclusão da providência, com a consequente extinção do presente agravo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem nova intimação para esse fim.

Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
19/08/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 13:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
11/08/2025 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2025 20:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
04/08/2025 20:21

Decisão - Outras Decisões
01/08/2025 17:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
10/07/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 14:11

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 19:20

Expedido Ofício - 1 carta
29/05/2025 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
29/05/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente
23/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 15:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/05/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 13:54

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 17:06

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 16:39

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 22:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/05/2025 22:07

Despacho - Mero Expediente
25/04/2025 14:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2025 14:35

Expedido Ofício - 1 carta
25/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/04/2025 21:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
24/04/2025 21:48

Despacho - Mero Expediente
22/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 14:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
14/04/2025 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 13:27

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 19:01

Expedido Ofício
17/03/2025 20:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
17/03/2025 20:07

Despacho - Mero Expediente
07/02/2025 15:18

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 15:11

Expedido Ofício - 1 carta
21/11/2024 15:07

Expedido Ofício - 1 carta
20/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
14/11/2024 16:01

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
13/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383002, Subguia 3976 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
12/11/2024 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/11/2024 20:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383002, Subguia 5373837
11/11/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/11/2024 20:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DO SOCORRO DUVIRGEM FARIAS - Guia 5383002 - R$ 48,00
11/11/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 20:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 114 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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