TJTO - 0001556-85.2025.8.27.2733
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Pedro Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:55
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
04/09/2025 14:02
Conclusão para decisão
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03/09/2025 20:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001556-85.2025.8.27.2733/TO RÉU: ANTONIO SOUSAADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ANTONIO SOUSA, por suposta infração as disposições do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.
A peça acusatória esta em ordem, estão preenchidos os pressupostos processuais, presentes as condições da ação e há justa causa para o exercício da ação penal, razão porque recebo a denúncia.
Cite-se o denunciado, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.
Faça-se constar no mandado de citação a opção para que o acusado expressamente manifeste possuir ou não condições de contratar advogado.
Com a resposta negativa ou o decurso do prazo sem manifestação, fica nomeada desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para patrocinar sua defesa, devendo oferecer resposta à acusação, nos termos do estabelecido no § 2°, artigo 396-A do CPP.
Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria nº 14/2011, quanto a certidão de antecedentes criminais do denunciado.
Não é possível a este juízo proceder a alimentação do banco de dados do sistema INFOSEG, todavia, determino que seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil, órgão que pode fazer tal inclusão, para que assim proceda. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc. -
20/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2025 14:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2025 14:08
Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
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13/08/2025 18:02
Decisão - Recebimento - Denúncia
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13/08/2025 16:42
Conclusão para decisão
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13/08/2025 16:42
Processo Corretamente Autuado
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13/08/2025 15:53
Distribuído por dependência - Número: 00011899520248272733/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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