TJTO - 0007202-78.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/09/2025 10:35
Retirado de pauta - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: 27/08/2025 14:00<br>Sequencial: 63<br>
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26/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007202-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013508-79.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: JANESKLEYTON ALVES DE LIMAADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243)AGRAVADO: LUCAS EDUARDO DE BRITO ABREU LUZADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262)AGRAVADO: MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JANESKLEYTON ALVES DE LIMA, em face de decisão prolatada nos autos Ação Despejo por Falta de Pagamento c.c Cobrança no 0013508-79.2024.8.27.2706, ajuizada em desfavor de MEDICAL PLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA E LUCAS EDUARDO DE BRITO ABREU LUZ.
A parte requerente, ora agravante, insurge-se contra a Decisão constante no Evento 76 (origem), que indeferiu o pedido de tutela urgência incidental formulado consistente no bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com fundamento na ausência de periculum in mora concreto.
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, defendendo a necessidade de concessão da medida, em razão de grande prejuízo, sobretudo pela ausência de possibilidade de utilizar ou locar o imóvel para terceiros que possam honrar com o pagamento dos aluguéis.
Argumenta que a inadimplência contratual agravou-se significativamente, acumulando 10 (dez) a 14 (quatorze) meses de aluguel em aberto, elevando o débito para mais de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Alega ainda que o contrato de locação não possui garantia válida, pois o fiador indicado não teria assinado o contrato, além de figurar como sócio da empresa locatária, o que comprometeria sua idoneidade para o encargo fidejussório.
Acrescenta que tanto a empresa locatária quanto o fiador estariam em estado de insolvência, conforme certidões narrativas e relatórios de crédito anexados.
Discorre sobre necessidade de proteção ao direito de propriedade e ao crédito do locador.
Aduz estarem presentes os requisitos, fumus boni iuris e periculum in mora, indispensáveis para a concessão do pleito liminar.
Ao final, após extensa argumentação, pugna, liminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, consistente na reforma da decisão combatida para deferir liminar de despejo no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de caução, ou, alternativamente, o bloqueio de valores via SISBAJUD até o montante da dívida.
No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada.
O pedido urgente não foi concedido (Evento 7).
Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Posteriormente, consoante petição encartada no Evento 22, a parte agravante informou que houve acordo entre às partes no processo de origem, motivo pelo qual postulou a desistência do presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. É o relatório.
Decido.
Conforme acima mencionado, consoante petição encartada no Evento 22 a parte agravante requereu a desistência do Agravo de Instrumento.
Nos termos do artigo 998 e seguintes do Código de Processo Civil, a desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer independe da anuência da parte adversa.
Logo, considerando que o pedido em voga consiste em negócio jurídico unilateral, o acolhimento do pleito é medida que se impõe.
Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus efeitos jurídicos legais.
Torno sem efeito o relatório constante do Evento 17.
Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
22/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 23:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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21/08/2025 23:10
Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Monocrático
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19/08/2025 12:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/08/2025 12:23
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0007202-78.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: JANESKLEYTON ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243) AGRAVADO: LUCAS EDUARDO DE BRITO ABREU LUZ ADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) AGRAVADO: MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, C ADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 21:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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06/08/2025 19:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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06/08/2025 19:27
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 13:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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17/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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28/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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14/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 10:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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14/05/2025 10:01
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/05/2025 07:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389455, Subguia 6132 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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07/05/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/05/2025 14:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389455, Subguia 5376243
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07/05/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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07/05/2025 14:48
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JANESKLEYTON ALVES DE LIMA - Guia 5389455 - R$ 160,00
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07/05/2025 14:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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