22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
21/08/2025 14:47

Trânsito em Julgado
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002502-89.2022.8.27.2724/TO AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DE MACENAADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)ADVOGADO(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA JOSE VIEIRA DE MACENA em face de ODONTOPREV S.A., todos devidamente qualificados.

Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo e requereram a homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 56, PED_HOMOLOG_ACORDO1).

Os autos estão conclusos. É o brevíssimo e necessário relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO A priori, ressalto que o pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame do mérito.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 56, PED_HOMOLOG_ACORDO1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas e despesas processuais na forma acordada.

Não tendo as partes disposto quanto as mencionadas despesas, aplica-se o regramento constante no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante a expressa renúncia recursal: I) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 2/2023 da CGJUSTO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
31/07/2025 15:50

Conclusão para julgamento
31/07/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/07/2025 11:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
23/07/2025 09:35

Protocolizada Petição
03/07/2025 20:35

Protocolizada Petição
16/09/2024 17:06

Lavrada Certidão
12/09/2024 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
07/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
26/08/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/08/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 20:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2024 16:07

Conclusão para decisão
21/05/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
15/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
24/04/2024 11:05

Protocolizada Petição
19/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:58

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 14:10

Conclusão para despacho
13/12/2023 12:23

Protocolizada Petição
27/11/2023 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
27/11/2023 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 27/11/2023 13:00. Refer. Evento 21
16/11/2023 09:09

Protocolizada Petição
30/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
30/10/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 13:02

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
11/10/2023 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
10/10/2023 13:57

Juntada - Informações
09/10/2023 16:36

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
09/10/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 27/11/2023 13:00
14/08/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:10

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 13:08

Conclusão para despacho
06/03/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2023 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 19:27

Despacho - Mero expediente
04/01/2023 16:53

Protocolizada Petição
07/12/2022 16:40

Conclusão para despacho
26/11/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 10:47

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 13:27

Conclusão para despacho
21/10/2022 13:27

Processo Corretamente Autuado
20/10/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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