22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001371-42.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: ENY COELHO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública. (evento 58) Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. 1. Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública executada, através do chefe do executivo municipal, (Súmula 4101 do Superior Tribunal de Justiça) para, em 30 (trinta) dias satisfazer a obrigação consistente em enquadrar a parte autora na referência horizontal “F”, com efeitos retroativos desde 09/2022; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 05/06/2025 15:51:39)
05/06/2025 15:45

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
15/05/2025 12:54

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 10:00

Conclusão para despacho
04/11/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/11/2024 15:07

Protocolizada Petição
30/10/2024 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:24

Trânsito em Julgado
01/07/2024 13:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/04/2024 13:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00013714220238272725/TJTO
16/01/2024 13:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
12/01/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
17/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/09/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/08/2023 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/08/2023 12:12

Conclusão para despacho
09/08/2023 22:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
09/08/2023 22:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 01/08/2023 10:00. Refer. Evento 8
01/08/2023 15:35

Protocolizada Petição
01/08/2023 09:10

Protocolizada Petição
01/08/2023 08:13

Protocolizada Petição
31/07/2023 19:32

Protocolizada Petição
31/07/2023 14:58

Juntada - Certidão
18/07/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2023 14:13

Protocolizada Petição
15/06/2023 14:33

Protocolizada Petição
07/06/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
07/06/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/06/2023 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
06/06/2023 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
06/06/2023 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
06/06/2023 13:49

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
06/06/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2023 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
01/06/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 01/08/2023 10:00
01/06/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
01/06/2023 15:44

Lavrada Certidão
01/06/2023 15:36

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 12:26

Conclusão para despacho
01/06/2023 12:25

Processo Corretamente Autuado
01/06/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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