29/08/2025 14:42

Conclusão para decisão
22/08/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
21/08/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000631-33.2023.8.27.2742/TO REQUERENTE: LEONTINA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de suspensão do presente Cumprimento de Sentença, formulado pelo executado, Banco Bradesco S.A., no Evento 82, ao argumento de que interpôs Agravo de Instrumento, ainda pendente de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. É o breve relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Consoante o disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que a suspensão da eficácia da decisão recorrida pode ser concedida pelo relator, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso em tela, o Agravo de Instrumento, por disposição legal, não possui efeito suspensivo automático (ope legis).

A análise sobre a concessão de tal efeito é de competência do relator do recurso no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC.

Dessa forma, a simples interposição do Agravo de Instrumento não tem o condão de suspender o trâmite do cumprimento de sentença na origem.

Acolher o pleito do executado seria antecipar-se a uma decisão de competência da instância superior, o que não se afigura cabível.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no Evento 82.

Considerando que o prazo para manifestação da parte executada sobre o parecer da Contadoria Judicial (Evento 74) já se esgotou, determino que a Secretaria certifique o decurso do prazo e proceda com a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor remanescente apurado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:30

Lavrada Certidão
05/08/2025 19:06

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 14:37

Conclusão para despacho
06/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699490, Subguia 94272 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
25/04/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00066891320258272700/TJTO
23/04/2025 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699490, Subguia 5497374
23/04/2025 15:15

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5699490 - R$ 160,00
22/04/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
14/04/2025 18:01

Realizado Cálculo de Liquidação
19/03/2025 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
15/03/2025 17:30

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 16:37

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:26

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/10/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
21/10/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
18/10/2024 22:03

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 15:26

Conclusão para decisão
12/07/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2024 18:26

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:13

Conclusão para despacho
16/02/2024 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/02/2024 14:51

Protocolizada Petição
06/02/2024 13:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00006313320238272742
31/10/2023 15:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO
31/10/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2023 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2023 17:17

Conclusão para decisão
01/08/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 10:27

Protocolizada Petição
27/07/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2023 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
14/06/2023 12:36

Protocolizada Petição
13/06/2023 17:08

Protocolizada Petição
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2023 09:21

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 18:06

Conclusão para despacho
16/05/2023 18:06

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016181-11.2025.8.27.2706

Patrick de Holanda Fraiha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Alvaro Michael Pereira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0001375-34.2023.8.27.2740

Coracy Gomes Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/04/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0025789-67.2024.8.27.2706

Celia Alves Bezerra Pereira

Banco Bmg S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0045228-92.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Armazem Minas Goias LTDA

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0025670-09.2024.8.27.2706

Istefany Lima dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 09:08

Exibir Processo