30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009927-31.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: NORBERTO NETO DA COSTA SOARESADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:55

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 15:18

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:16

Lavrada Certidão
22/04/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 16:26

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:37

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 18:08

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:31

Conclusão para despacho
31/10/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 10:40

Conclusão para despacho
12/09/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
12/07/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/06/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 21:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 15:48

Protocolizada Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:19

Trânsito em Julgado
13/05/2024 13:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00099273120228272737/TJTO
15/02/2024 16:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
15/02/2024 16:23

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 66. Guia: 5378559 Situação: Em Aberto.
23/01/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - Guia 5378559 - R$ 27,68
23/01/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/11/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/11/2023 13:44

Conclusão para julgamento
23/11/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 17:23

Conclusão para despacho
28/08/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/08/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 15:05

Conclusão para despacho
20/07/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 16:24

Lavrada Certidão
19/06/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:23

Protocolizada Petição
16/03/2023 09:39

Protocolizada Petição
01/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2022 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 11:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
28/10/2022 15:33

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/10/2022 16:08

Conclusão para despacho
25/10/2022 16:08

Processo Corretamente Autuado
25/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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