30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009806-66.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: NATAN ARAUJO BORGESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:55

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 18:54

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 13:38

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR2ECIV
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 11:13

Protocolizada Petição
31/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:15

Lavrada Certidão
26/03/2025 17:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00098066620238272737/TJTO
19/11/2024 13:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
19/11/2024 13:15

Lavrada Certidão
18/11/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 06:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 09:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/09/2024 14:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 10:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2024 14:50

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
18/03/2024 14:02

Conclusão para julgamento
05/03/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/02/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 12:18

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
25/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/11/2023 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2023 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/11/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 18:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/11/2023 13:58

Conclusão para despacho
17/10/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 19:41

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 14:05

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:05

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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