01/09/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
21/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003183-72.2021.8.27.2731/TO REQUERENTE: MARIA SILENE PEREIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste à Municipalidade Executada, no que tange ao equívoco na integralização dos cálculos em seu desfavor.

Conforme se extrai dos autos, o executado Estado do Tocantins, no evento 118, ao ser intimado do presente cumprimento de sentença, concordou com os cálculos apresentados, bem como, requereu a expedição de RPV.

Desta forma, o cancelamento do RPV enviado ao Tribunal no evento 145 destes autos é medida que se impõe.

Intimem-se as partes desta decisão no prazo legal.

Após a preclusão, proceda-se da seguinte maneira: 1.

Proceda o cancelamento do RPV (evento 145), com as devidas comunicações ao órgão competente. 2.

Remeta-se à COJUN para atualização do valor homologado (evento 111 - CALC1). 2.1.

A COJUN deverá individualizar o valor da obrigação, sendo 70% (setenta por cento) em desfavor do Estado do Tocantins e 30% (trinta por cento) em desfavor do Município de Paraíso do Tocantins, em razão da proporcionalidade (Princípio da Razoabilidade). 3.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância ou se não houver manifestação, desde já ficam homologados os cálculos.

Ficam as partes intimadas no mesmo prazo para: 1) Os entes devedores, informarem a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) A parte exequente: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4.

Por fim, na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV e o competente alvará judicial.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 13:13

Conclusão para despacho
14/07/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
16/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/05/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/05/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
22/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
22/04/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/04/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
22/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
24/02/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
21/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
12/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/02/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
06/02/2025 16:34

Conta Atualizada
06/02/2025 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
25/09/2024 11:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/09/2024 10:21

Conclusão para decisão
11/09/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
29/08/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/08/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
20/08/2024 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
14/08/2024 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2024 14:42

Conclusão para despacho
05/07/2024 09:36

Protocolizada Petição
05/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 16:43

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/03/2024 13:54

Trânsito em Julgado
15/03/2024 10:46

Protocolizada Petição
14/03/2024 17:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00031837220218272731
12/09/2023 18:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
05/09/2023 14:44

Protocolizada Petição
04/09/2023 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/08/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/08/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
11/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/05/2023 15:26

Conclusão para julgamento
28/03/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/03/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/03/2023 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/02/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/02/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/02/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:47

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 16:09

Conclusão para despacho
23/09/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/09/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2022 14:53

Protocolizada Petição
28/07/2022 12:54

Protocolizada Petição
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/07/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:04

Juntada - Informações
08/07/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 09:53

Protocolizada Petição
14/06/2022 09:04

Protocolizada Petição
26/05/2022 11:56

Processo Corretamente Autuado
29/03/2022 14:53

Conclusão para despacho
08/03/2022 15:00

Protocolizada Petição
27/01/2022 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/01/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2021 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2021 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 10:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/11/2021 18:19

Conclusão para despacho
19/10/2021 21:46

Protocolizada Petição
19/10/2021 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/10/2021 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2021 03:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1FAZ
31/07/2021 03:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
29/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/07/2021 15:47

Lavrada Certidão
19/07/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2021 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> TOPAICEMAN
16/07/2021 18:56

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2021 14:24

Conclusão para despacho
16/07/2021 12:24

Protocolizada Petição
15/07/2021 19:51

Protocolizada Petição
15/07/2021 17:41

Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> TOPAI1FAZ
15/07/2021 17:40

Nota Técnica - Medicamento Componente Estratégico
15/07/2021 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> NAT
15/07/2021 16:53

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 19:00

Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> TOPAI1FAZ
14/07/2021 19:00

Juntada - Ofício Diverso
09/07/2021 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> NAT
09/07/2021 18:07

Despacho - Mero expediente
09/07/2021 16:33

Conclusão para despacho
09/07/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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