27/08/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

Desapropriação Nº 0000784-96.2023.8.27.2732/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): KARINNE MATOS MOREIRA SANTOS (OAB TO003440)ADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Embora não haja dúvida sobre a propriedade, a parte requerida não apresentou a matrícula do imóvel atingido pela desapropriação (Lote Suburbano, Rodovia BR-242).

Assim, os embargos de declaração apresentados (evento 61) devem ser acolhidos, para condicionar o levantamento da indenização paga ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Ante o exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração apresentados para modificar a parte dispositiva da sentença proferida no evento 54 e: 1. consignar, de forma expressa, que o levantamento dos valores depositados em juízo ficará condicionado à apresentação da certidão de matrícula atualizada do Lote Suburbano, Rodovia BR-242 e certidão negativa de débitos do imóvel, bem como a publicação de editais para conhecimento de terceiros; 2. determinar a expedição da carta de sentença ao CRI do município de Paranã para registro da servidão, após a apresentação da matrícula.

Os autos deverão permanecer suspensos até que seja apresentada a matrícula.

Mantenho inalterado as demais partes da sentença.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
20/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:05

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 14:15

Alterada a parte - Situação da parte BENJAMIN EVANGELISTA PEREIRA FILHO - REVEL
29/05/2025 14:15

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 15:21

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2025 09:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/02/2025 14:48

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 17:44

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
19/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 19:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 15:18

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
30/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 14:06

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
23/10/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2024 13:53

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 08:14

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 12:40

Conclusão para despacho
23/10/2023 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
23/10/2023 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala de audiências - CEJUSC - 23/10/2023 14:00. Refer. Evento 11
19/10/2023 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
19/10/2023 16:06

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
31/08/2023 13:25

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
31/08/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/08/2023 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
28/08/2023 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 23/10/2023 14:00
18/08/2023 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
18/08/2023 14:53

Lavrada Certidão
18/08/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
18/08/2023 14:49

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
18/08/2023 13:24

Lavrada Certidão
05/06/2023 18:33

Protocolizada Petição
29/05/2023 12:02

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
22/05/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
22/05/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017683-53.2023.8.27.2706

Dionizio Batista da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0035576-51.2024.8.27.2729

Maria do Socorro Silva da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0035576-51.2024.8.27.2729

Maria do Socorro Silva da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0012416-50.2025.8.27.2700

Ederjunior Horacio da Silva

Dandara Giovana Dias Silva

Advogado: Samuel da Silva Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0009698-61.2023.8.27.2729

Jose Rezende da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2023 15:43

Exibir Processo