22/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039495-53.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOILMA GOMES MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por NOILMA GOMES MONTEIRO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

No evento 142, PET1, a parte exequente apresentou cálculos de seu crédito.

Regularmente intimado, o INSS quedou-se inerte.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora no evento 142, PET1. DETERMINO à Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão de homologação. 2 - Sem prejuízo do prazo de intimação acima certificada, intime-se a parte requerida para que no mesmo prazo, informe a existência ou não de retenções incidentes sobre o valor devido, bem como especifique o percentual e o valor de eventuais descontos, referentes a: a) contribuições previdenciárias, indicando o órgão previdenciário competente e respectivo CNPJ; b) contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; c) outras contribuições legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável ao ente devedor; nos termos do art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024. 3 - FICA a parte autora intimada para identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024), bem como, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024). 4 - Sendo necessário, REMETAM-SE os autos à COJUN para regular atualização do cálculo - art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024 TJTO: Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): [...] VII - cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório, com o devido destaque dos valores principal, juros moratórios, se houver; Com a apresentação do memorial de cálculos atualizados, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS). 5 - Cumpridas as providências, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3°, I e II, do CPC. 6 - Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. 7 - Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 17:23

Conclusão para despacho
22/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
31/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/03/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/03/2025 00:30

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 15:21

Conclusão para decisão
10/03/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:24

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
17/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/12/2024 16:03

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
03/12/2024 09:51

Protocolizada Petição
22/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/11/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 00:42

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 15:05

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
27/08/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:46

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 12:37

Conclusão para despacho
10/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
19/07/2024 13:52

Protocolizada Petição
28/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
19/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/05/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:26

Trânsito em Julgado
30/04/2024 16:16

Lavrada Certidão
29/04/2024 17:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00394955320218272729/TJTO
29/04/2024 17:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00394955320218272729/TJTO
07/12/2023 13:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
18/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
05/07/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
20/06/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/06/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
23/05/2023 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2023 10:34

Conclusão para julgamento
12/05/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/05/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/05/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 17:03

Conclusão para despacho
13/03/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/01/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/01/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/01/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
16/01/2023 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
14/12/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/12/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/12/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/10/2022 09:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/09/2022 11:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
30/09/2022 11:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/09/2022 15:55

Protocolizada Petição
29/09/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/09/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/09/2022 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
28/09/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:12

Juntada - Informações
18/08/2022 19:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
18/08/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 16:10

Conclusão para despacho
18/08/2022 16:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
22/06/2022 12:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00394955320218272729
18/04/2022 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00394955320218272729/TJTO
18/04/2022 16:27

Protocolizada Petição
15/03/2022 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
08/02/2022 13:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
05/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
17/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
08/12/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/12/2021 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2021 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/11/2021 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/11/2021 16:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
29/10/2021 17:32

Conclusão para despacho
26/10/2021 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2021 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:55

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 15:09

Conclusão para despacho
25/10/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:01

Processo Corretamente Autuado
22/10/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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