02/09/2025 14:32

Juntada de Guia Depósito Judicial
30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014222-91.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARCO AURELIO RUMPF ETGESADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ALVES COSTA (OAB TO000226) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARCO AURELIO RUMPF ETGES, no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 134.026,55 (cento e trinta e quatro mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 03/10/2023 (evento 107, CALC1), com trânsito em julgado em 24/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000035 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Silvana Maria Parfieniuk, nos autos da ação originária nº 00329007220208272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 20, OFIC2) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Despacho do evento 21, DECDESPA1 determinou a intimação do juízo de origem para providências referente à certidão do evento 15, CERT1, sem manifestação do mesmo até o presente momento.

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 132.249,66 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme evento 33, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” A mesma Resolução também determina: “Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão.

O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

Sendo assim, para o pagamento dos precatórios que seguirem na ordem cronológica, deve-se ocorrer o provisionamento do respectivo valor até que as controvérsias sejam devidamente esclarecidas.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, SUSPENDO o pagamento do presente precatório e DETERMINO à Secretaria de Precatórios que provisione o valor total de R$ 132.249,66 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), consubstanciado no cálculo do evento 33, CALC1.

Comunique-se ao Juízo de origem a respeito desta Decisão e aguarde-se na Secretaria de Precatórios as novas comunicações referente ao ofício precatório retificador com relação aos valores do presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:19

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
07/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:52

Despacho - Mero Expediente
24/05/2024 14:10

Juntada - Documento
30/04/2024 17:53

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
30/04/2024 17:53

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
30/04/2024 17:51

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR
15/04/2024 15:06

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/04/2024 09:59

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
10/04/2024 17:12

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
10/04/2024 17:09

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
05/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/02/2024 11:00

Despacho - Mero Expediente
15/01/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/01/2024 14:37

Ato ordinatório - Data de Validação - 23/10/2023 16:59:54
23/10/2023 16:59

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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