TJTO - 0000454-23.2023.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000454-23.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: MARIA DA PAZ ROCHA DA SILVA DINIZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 19/08/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 89 - 16/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
20/08/2025 16:44
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:29
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 18:47
Conclusão para despacho
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30/05/2025 18:46
Lavrada Certidão
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16/05/2025 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/03/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 10:56
Protocolizada Petição
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18/02/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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11/02/2025 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 17:16
Protocolizada Petição
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21/10/2024 13:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 15:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 15:36
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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15/10/2024 14:19
Despacho - Mero expediente
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11/10/2024 13:43
Conclusão para despacho
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11/10/2024 13:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/09/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 14:22
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOMIR1ECIV
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11/06/2024 14:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/06/2024 14:06
Trânsito em Julgado
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05/06/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/06/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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02/05/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/05/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2024 17:47
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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30/04/2024 17:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/04/2024 14:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/04/2024 15:32
Publicação de Pauta
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10/04/2024 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/04/2024 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 176
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02/04/2024 13:34
Conclusão para julgamento
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01/04/2024 18:12
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/01/2024 15:15
Conclusão para despacho
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23/01/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/01/2024 16:10
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
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22/01/2024 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2024 14:29
Decisão - Outras Decisões
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24/11/2023 14:10
Conclusão para despacho
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24/11/2023 14:10
Recebido os autos
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23/11/2023 16:57
Lavrada Certidão
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23/11/2023 16:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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22/11/2023 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/11/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 15:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/10/2023 15:25
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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26/10/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/10/2023 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/10/2023 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/09/2023 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2023 17:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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25/09/2023 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/09/2023 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/09/2023 11:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/09/2023 14:29
Conclusão para julgamento
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03/08/2023 17:38
Juntada - Informações
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03/08/2023 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
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03/08/2023 16:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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22/06/2023 17:04
Conclusão para julgamento
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22/06/2023 17:04
Lavrada Certidão
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19/06/2023 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/06/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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09/06/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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22/05/2023 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/04/2023 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2023 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/03/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 11:35
Protocolizada Petição
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17/03/2023 10:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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14/03/2023 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2023 12:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2023 12:42
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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24/02/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 23:18
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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23/02/2023 13:07
Conclusão para despacho
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23/02/2023 13:06
Processo Corretamente Autuado
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22/02/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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