21/08/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
21/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014268-80.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: LYBNA MARQUES PESSOAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por LYBNA MARQUES PESSOA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n.0014268-80.2023.8.27.2700. (Evento 83) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 2.612,79 (dois mil seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 112,20 (cento e doze reais e vinte centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
18/08/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Decisão - Homologação - Cálculo
08/08/2025 17:15

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/08/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/06/2025 16:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/06/2025 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/05/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
29/04/2025 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 17:36

Processo Reativado
22/10/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2024 14:16

Baixa Definitiva
01/07/2024 14:15

Trânsito em Julgado
05/06/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
21/05/2024 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
15/05/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 71
06/05/2024 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
06/05/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/05/2024 15:16

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/05/2024 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
30/04/2024 16:42

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/04/2024 11:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
22/04/2024 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 17:00

Juntada - Documento - Voto
09/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/04/2024 11:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/04/2024 14:00 Sequencial: 82
04/04/2024 13:37

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
04/04/2024 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
25/03/2024 10:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
25/03/2024 10:32

Juntada - Documento - Relatório
15/03/2024 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 14:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
11/03/2024 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
11/03/2024 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/02/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
29/02/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/02/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 04:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
23/02/2024 04:26

Despacho - Mero Expediente
22/02/2024 16:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
22/02/2024 16:24

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/02/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
21/02/2024 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 20:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
07/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 13:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
07/02/2024 13:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2024 09:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
06/02/2024 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
06/02/2024 09:05

Juntada - Documento - Voto
23/01/2024 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/02/2024 14:00 Sequencial: 134
18/12/2023 15:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
18/12/2023 15:11

Juntada - Documento - Relatório
01/12/2023 16:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
01/12/2023 16:04

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/12/2023 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/11/2023 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 14:00

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
20/11/2023 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/11/2023 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/11/2023 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
27/10/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
27/10/2023 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
26/10/2023 21:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
26/10/2023 21:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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