25/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000341-25.2021.8.27.2730/TO AUTOR: MARIA BERNADETE MOREIRAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) SENTENÇA 1.     RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA BERNADETE MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em relação ao seu companheiro, Jorge do Carmo Moreira, falecido em 22/03/1994, aos 48 anos. Sustentou que, em decorrência do óbito, a autora, na qualidade de sua dependente, requereu ao INSS, em 19/10/2020, a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o argumento de que o pretenso instituidor da pensão não teria qualidade de segurado.

A inicial veio acompanhada pelos documentos constantes do evento 1.

Citado, o requerido apresentou contestação, na qual requereu a improcedência do pedido formulado na inicial.

Não houve réplica.

As partes foram instadas, porém não manifestaram pela produção de outras provas.

Proferido o julgamento por este Juízo, a parte autora interpôs recurso de apelação, oportunidade em que a turma recursal determinou a devolução dos autos para realização de audiência de instrução.

Com o retorno, os autos foram saneados e designada a audiência.

Em sede de instrução foram ouvidas as testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao mérito da demanda. 2.1.

DO MÉRITO O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213 de 1991, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei.

Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto n.º 3.048/99 são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito.

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.

No que tange à comprovação do óbito, a cópia da Certidão de Óbito juntada no evento 1, demonstra a morte de Jorge do Carmo Moreira, falecido em 22/03/1994.

Quanto ao segundo requisito, o art. 16 da Lei n.º 8.213 de 1991 dispõe, in verbis: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015)              (Vigência) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso em tela, a certidão de casamento juntada no 1.2, fl. 12, comprova que a autora era casada com o pretenso instituidor, sendo presumida, pois, a dependência econômica.

A controvérsia reside na qualidade, ou não, de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito.

Da análise dos presentes autos, verifica-se que os autores apresentaram, como início de prova material da atividade rural do falecido, os seguintes documentos: 1. Certidão de Óbito de Jorge do Carmo Pereira, qualificando-o como lavrador. 2.

Guia para Sepultura de Jorge do Carmo Pereira, qualificando-o como lavrador. 3.

Certidão de Nascimento da filha da autora com o falecido, datada de 1986, qualificando o falecido como lavrador; 4.

Certidão de Casamento da autora com o falecido, qualificando-o como lavrador, datada de 1967.

Todavia, do conjunto probatório colacionado, conclui-se que os autores não lograram comprovar, de forma suficiente, o exercício de atividade campesina pela falecida em período imediatamente anterior ao óbito.

Apesar de terem sido apresentados documentos que, em tese, poderiam configurar início razoável de prova material, a eficácia probatória dos mesmos restou prejudicada diante da existência de extenso vínculo urbano da autora da presente ação, compreendido entre 01/08/1989 e 30/04/1999, período em que ocorreu o óbito do instituidor do benefício.

Prova disso é que desde 11/01/2016 a parte autora aufere benefício de aposentadoria por idade, diante das diversas contribuições vertidas em favor da Autarquia. Tal vínculo descaracteriza o regime de economia familiar, elemento essencial para a caracterização da condição de segurada especial.

Ressalte-se que não se trata de vínculo empregatício de curta duração, mas sim de período expressivo de atividade urbana, correspondente a 10 (dez) anos de labor ininterrupto, tanto antes quanto após o falecimento do instituidor.

Deste modo, em que pese as testemunhas tenham relatado que o instituidor da pensão exercia atividade rural, fato é que aquela não constituía o principal meio de subsistência da família, como exigido pela legislação.

Nesse contexto, igualmente não se verifica o preenchimento do requisito da dependência econômica da autora em relação ao falecido, uma vez que restou comprovado que, à época do óbito, esta mantinha ocupação laborativa remunerada, o que afasta sua condição de dependente econômica, diante da existência de meios próprios de subsistência.

Ressalte-se que, embora a legislação preveja presunção legal de dependência econômica entre cônjuges e companheiros, trata-se de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário, a qual, no presente caso, foi produzida e consta dos autos.

Logo, não comprovada a qualidade de segurado especial, tampouco a dependência econômica da autora, impõe-se a improcedência do pedido.   3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmeirópolis - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2025 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/05/2025 15:15

Conclusão para julgamento
23/05/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 14:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 22/05/2025 14:45 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 66
22/05/2025 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/05/2025 16:04

Protocolizada Petição
16/03/2025 19:50

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67
25/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/02/2025 18:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 22/05/2025 14:45
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/11/2024 18:09

Conclusão para despacho
01/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/10/2024 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
29/09/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/09/2024 18:03

Recebidos os autos - TRF
19/04/2022 13:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAM1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
31/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
26/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/02/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/12/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2021 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/09/2021 12:27

Conclusão para julgamento
30/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
16/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/08/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:26

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:57

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 15:02

Protocolizada Petição
02/06/2021 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2021 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2021 07:19

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 12:34

Conclusão para despacho
14/05/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
13/05/2021 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
12/04/2021 12:03

Conclusão para despacho
11/04/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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