05/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000277-10.2024.8.27.2730/TO REQUERENTE: JOSE GOMES DE ALECRIM FILHOADVOGADO(A): RICARDO GOMES DA SILVA (OAB TO008386) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Realizado o depósito, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) Alvará(s) Eletrônico(s) em favor do exequente, o(s) qual(is) poderá(ao) ser expedido(s) em nome do advogado da parte, caso possua procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 2º, § 1º, da Portaria 642/2018, do TJTO) e também se houver requerimento nesse sentido, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela Secretaria.

Caso haja a pretensão de que os valores sejam levantados em nome da sociedade de advogados, é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado aos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85, § 15 e 105, § 3º, do Código de Processo Civil e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ficando, desde já, deferido o pedido, mediante o cumprimento do mencionado requisito.

Devidamente expedido(s) o(s) Alvará(s), PROCEDA-SE a Secretaria da Vara da seguinte forma: a) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC; b) Não havendo informação sobre a quitação, intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/08/2025 18:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/08/2025 17:52

Conclusão para despacho
27/08/2025 17:50

Trânsito em Julgado
27/08/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000277-10.2024.8.27.2730/TO AUTOR: JOSE GOMES DE ALECRIM FILHOADVOGADO(A): RICARDO GOMES DA SILVA (OAB TO008386) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por JOSÉ GOMES DE ALECRIM FILHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL.

O INSS apresentou proposta de acordo (evento 62.1).

A parte autora apresentou concordância com o acordo juntado (evento 63.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo, no qual o requerido comprometeu-se a conceder o benefício buscado, objetivando colocar fim à demanda, nos seguintes termos: NomeJOSE GOMES DE ALECRIM FILHO (*63.***.*93-53)BenefícioAposentadoria por incapacidade permanenteDII (data de início da incapacidade)22/08/2023DIB (data de início do benefício)24/11/2023(X) data de entrada do requerimento administrativo( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento)( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________( ) outra data - justificativa: _________________DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação)Não se aplicaDIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial)01/06/2025RMI( ) 1 salário mínimo (segurado especial)(X) 1 salário mínimo (segurado urbano)( ) a ser apurada no momento da implantaçãoValores atrasadosO INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.Composição dos valores atrasados (95%)Exercícios anteriores (A)Exercício atual (B)Total de atrasados devidos (A+B)R$R$R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais).

Da análise, verifico que a transação fora realizada respeitando o ordenamento jurídico e por meio do Procurador Judicial do ente público e sem prejuízo à administração.

Sendo assim, atendidas as exigências legais, não observo qualquer erro capaz de causar a nulidade, portanto, é cabível e necessária a homologação do mesmo.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, consoante com o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em observância ao princípio da causalidade e, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que o processo se findou por transação antes da sentença, sem custas.

Honorários conforme pactuados.

Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado, que ocorrerá na data da publicação desta sentença.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

EXPEÇA-SE Precatório/RPVs ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 8º, da Resolução CJF nº. 458/17.

Antes do encaminhamento ao Tribunal, INTIMEM-SE as partes do teor do precatório/ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias. (art. art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).

Não havendo impugnações pelas partes, ENCAMINHE-SE o Precatório/RPV ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 14, da Resolução CJF nº. 458/17).

Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) interessado(s) ou seu advogado com poderes específicos, para receber e dar quitação para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria 642/2018 do TJTO.

Retirado o alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para julgamento.

Expeça-se o necessário.

Data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2025 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/07/2025 12:47

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 21:21

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
06/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAM1ECIV
22/05/2025 16:01

Perícia realizada
22/04/2025 11:03

Protocolizada Petição
10/04/2025 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOJUNMEDI
10/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 13:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
24/03/2025 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAM1ECIV
24/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:05

Perícia agendada
06/02/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOJUNMEDI
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/01/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/12/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/09/2024 13:20

Conclusão para despacho
13/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 09:02

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
29/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/04/2024 17:46

Conclusão para despacho
23/04/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 09:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/04/2024 13:26

Conclusão para despacho
01/04/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE GOMES DE ALECRIM FILHO - Guia 5432751 - R$ 50,00
28/03/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE GOMES DE ALECRIM FILHO - Guia 5432750 - R$ 39,00
28/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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