TJTO - 0002915-51.2025.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002915-51.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE BRITO (OAB TO013318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do ESTADO DO TOCANTINS.   Na inicial consta pedido liminar "[...] Requer-se que tal tutela obrigue o Réu, Estado do Tocantins, a emitir e entregar ao Autor o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas ou dentro do prazo exíguo que Vossa Excelência fixar, contado da intimação da decisão, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo”. É o relatório necessário.

Inicialmente, convém destacar que, para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se indispensável, no caso concreto, a apreciação dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, conjugado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que a medida pretendida, caso concedida, seja passível de reversão (§ 3º).

Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Compulsando o processo, em juízo de cognição sumária, observo que a parte requerente preenche os requisitos para o deferimento da tutela inicialmente pretendida.  Em síntese, extrai-se dos autos que o requerente concluiu o ensino médio no Colégio Estadual Irmãos Filgueiras em São Bento do Tocantins.

A escola emitiu uma declaração confirmando a aprovação na 3ª série do ensino médio no período letivo de 2022.

Destaca o autor que a omissão do Estado o impede que conclua o curso técnico em Enfermagem, pois a emissão do Certificado de Curso Técnico está condicionada à apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Por sua vez, a instituição de ensino, Colégio Estadual Irmãos Filgueiras, ainda não forneceu o Certificado de Conclusão.

Com efeito, em conformidade com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis configura direito fundamental do cidadão.

Constata-se nos autos que a parte requerida emitiu declaração de conclusão de curso, atestando que o autor concluiu o ensino médio (DOC_PESS2, evento 1).

Desse modo, a não emissão da certificação pretendida destoa do contexto constitucional de garantia à educação.

Um entendimento divergente frustraria a finalidade das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo acarretar dano irreparável à parte autora.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição de ensino que assume a obrigação de expedir diploma àquele que conclui o curso oferecido não pode se furtar ao cumprimento de seu dever por prazo irrazoável. [...]. 5.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 0014506-27.2018.8.27.0000 Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Data Autuação 02/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.

AFASTADA.

CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. [...]  2 - O atraso exagerado e injustificado para expedição do diploma configura ato ilícito a ensejar a reparação civil por dano moral, uma vez que a demandante experimentou frustração, medo e aflição em face do procedimento do ente público apelante, já que era justa a sua expectativa de obter o respectivo certificado de conclusão de curso e poder gozar de todas as oportunidades e benefícios dele decorrentes. 3 - Recurso conhecido e não provido. 4- Reexame necessário não conhecido. (TJTO, Apelação n. 0025381-90.2017.827.0000, Relatora: Juíza Célia Regina Regis, Data do julgamento: 28/06/2018).

Portanto, diante da análise preliminar, e verificados os elementos que autorizam a concessão da tutela pleiteada, o seu deferimento é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o ESTADO DO TOCANTINS emita o certificado de conclusão do ensino médio do autor JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

RECEBO a inicial e emenda(s) se houver.

No que se refere ao pagamento das custas processuais, o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Considerando que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, tem restado infrutíferas, e objetivando conferir maior efetividade à tutela do direito, DEIXO de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

CIENTIFIQUE-SE à parte requerida que: a) a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (Enunciado nº 13 FONAJE); b) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/09).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora no prazo legal para manifestação.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Data certificada pelo sistema.