02/09/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
28/08/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030862-19.2022.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAUJO SOUSA (OAB TO013199)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)RÉU: HOSANA CAMPOS GOMESADVOGADO(A): VANIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO012547) SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, já que a meu sentir prescindível a dilação probatória (art. 355, I do CPC).

De modo que não há que cogitar-se cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sobretudo quando o conjunto probatório dos autos é suficiente ao deslinde da causa (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95). Cumpre registrar, inicialmente, que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição é dispensado do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95) o que somente é exigido no caso de interposição de recurso inominado, ao segundo grau, competindo a Turma Recursal tal análise. A parte demandada, apresentou contestação no evento 123, reconhecendo o débito no valor original de R$ 3.253,20.

Aduz que valor atualmente exigido, acrescido de juros, é desproporcional, ultrapassando o razoável e impactando diretamente a subsistência da requerida e de sua família, comprometendo o equilíbrio econômicofinanceiro e a dignidade da devedora. O autor visa o recebimento dos valores relativos a contrato não cumprido, qual seja, compras de mercadoria no seu estabelecimento, conforme se vê das notas em anexo, das quais contem a assinatura da demandada (vide evento1, anexos petini9). Apresentou ainda, cálculo atualizado até o ajuizamento da demanda, correspondendo ao montante de R$ 6.271,74, além de honorários de R$ 1.254,34, totalizando R$ 7.526,08 (vide calc10, evento 1). Do caso, a relação contratual resta demonstrada, o que resulta no dever da requerida, ora contratante, ao adimplemento das 8 parcelas, cada uma no valor de R$ 406,50, com vencimento entre 13/04/2018 a 13/11/2018. Não tendo a demandada feito prova em contrário, desconstituindo as alegações iniciais, provando fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor (art. 373, II CPC), ou ainda, ter feito prova do pagamento integral, impõe-se o reconhecimento em parte do pedido inicial. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, como é o caso destes autos, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). Em sede de Juizados Especiais Cíveis não incide honorários em primeiro grau de jurisdição, inteligência do art. 54 da Lei nº 9.099/95, pelo que fica excluído do cálculo do autor, a importância de R$ 1.254,34 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Assim, faz jus a parte autora ao recebimento das 8 parcelas de R$ 406,65, cada uma, cujo termo inicial da mora deve incidir do vencimento de cada parcela, ou seja, 13/04/2018, 13/05/2018, 13/06/2018, 13/07/2018, 13/07/2018, 13/08/2018, 13/09/2018, 13/10/2018 e 13/11/2018. A parte demandada fez três depósitos judiciais nos autos, sendo: R$ 50,00 (evento 122), R$ 100,00 (evento 129) e R$ 50,00 (evento 138). Assim, sobre o montante devido pela autora, há de ser abatida as importâncias por ela já pagas.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para CONDENAR a demandada a pagar ao requerente, a quantia de R$ 3.253,20, da seguinte forma: 8 (oito) parcelas de R$ 406,65 cada, corrigidas monetariamente do vencimento de cada parcela, isto é, 13/04/2018, 13/05/2018, 13/06/2018, 13/07/2018, 13/07/2018, 13/08/2018, 13/09/2018, 13/10/2018 e 13/11/2018 pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação, calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), resolvendo assim, o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico a parte autora, que deverá indicar seus dados bancários para a disponibilização do crédito.

Após, providência de baixa e arquivamento. Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da condenação, aguarde-se manifestação da parte credora acerca do cumprimento da sentença, quando o devedor deverá ser intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação, conforme art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o feito deverá ser remetido a contadoria judicial, a fim de que seja abatida as importâncias já pagas em 02/01/2025 - R$ 50,00 (evento 122), 05/03/2025 - R$ 100,00 (evento 129) e 15/05/2025 - R$ 50,00 (evento 138). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/08/2025 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/08/2025 15:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 14:54

Juntada - Informações
13/08/2025 13:40

Protocolizada Petição
19/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 15:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2025 15:20 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 130
13/05/2025 15:23

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:57

Protocolizada Petição
13/05/2025 13:22

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/04/2025 14:37

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
18/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/03/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2025 15:20
05/03/2025 12:24

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:00

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
27/01/2025 16:48

Protocolizada Petição
27/12/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
11/12/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 20:53

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/12/2024 17:52

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 13:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/12/2024 13:30. Refer. Evento 90
03/12/2024 13:27

Juntada - Informações
03/12/2024 13:21

Protocolizada Petição
02/12/2024 12:40

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/11/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
26/11/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:41

Protocolizada Petição
29/10/2024 17:50

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:22

Protocolizada Petição
05/09/2024 10:25

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
03/09/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/09/2024 20:11

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/08/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 03/12/2024 13:30
08/08/2024 10:29

Juntada - Outros documentos
07/08/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 12:46

Conclusão para despacho
29/07/2024 11:42

Protocolizada Petição
22/07/2024 15:02

Juntada - Informações
06/06/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 13:22

Conclusão para despacho
05/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/01/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 12:15

Protocolizada Petição
27/11/2023 16:54

Conclusão para despacho
27/11/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/11/2023 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/11/2023 16:12. Refer. Evento 71
27/11/2023 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/11/2023 16:12
27/11/2023 12:18

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 27/11/2023 16:00. Refer. Evento 58
27/11/2023 08:51

Protocolizada Petição
26/11/2023 21:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/11/2023 21:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
17/10/2023 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
28/09/2023 11:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
28/09/2023 11:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/09/2023 11:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
28/09/2023 11:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2023 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/09/2023 13:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 27/11/2023 16:00
24/08/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2023 10:44

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 16/08/2023 13:00. Refer. Evento 46
15/08/2023 16:54

Protocolizada Petição
07/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 18:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
19/06/2023 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
19/06/2023 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/05/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/05/2023 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 16/08/2023 13:00
23/05/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:34

Juntada - Outros documentos
10/05/2023 11:05

Juntada - Outros documentos
08/05/2023 16:16

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 09:11

Juntada - Outros documentos
21/03/2023 13:12

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 16:50

Conclusão para despacho
09/03/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/03/2023 14:42

Juntada - Certidão
09/03/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
09/03/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2023 14:29

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/03/2023 14:30. Refer. Evento 19
09/03/2023 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/03/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 10:04

Protocolizada Petição
01/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 20:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
30/01/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/01/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
18/01/2023 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/01/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 09/03/2023 14:30
04/11/2022 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/11/2022 15:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 04/11/2022 15:00. Refer. Evento 5
04/11/2022 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/11/2022 09:35

Protocolizada Petição
01/11/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 15:30

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/09/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2022 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 04/11/2022 15:00
17/08/2022 13:52

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 17:20

Conclusão para despacho
10/08/2022 17:20

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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