26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001537-98.2024.8.27.2738/TOREQUERENTE: DALTO JOSÉ BITTENCOURTADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "PADRÃO II e LETRA I ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2022 e 01/08/2023 ( ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/06/2025 16:46

Conclusão para julgamento
22/06/2025 17:20

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.05NJE
20/06/2025 16:12

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 15:28

Conclusão para despacho
11/03/2025 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
11/03/2025 13:40

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 11/03/2025 13:30. Refer. Evento 9
11/03/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 15:57

Juntada - Certidão
07/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:01

Protocolizada Petição
06/03/2025 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
21/01/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/11/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 17:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/11/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/11/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
14/11/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/03/2025 13:30
07/11/2024 21:54

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
07/11/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
07/11/2024 10:41

Conclusão para despacho
06/11/2024 19:27

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 19:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DALTO JOSÉ BITTENCOURT - Guia 5598216 - R$ 477,15
06/11/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DALTO JOSÉ BITTENCOURT - Guia 5598215 - R$ 419,10
06/11/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004044-15.2025.8.27.2700

Lincoln Jose Cueto de Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0033433-26.2023.8.27.2729

K C Rocha LTDA

Wagner Pereira Reges

Advogado: Neiva Almeida de Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0015965-78.2025.8.27.2729

Wesley Araujo Martins

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0010232-89.2024.8.27.2722

Mundial Comercio de Pecas Agricolas LTDA

Darque Maria Ferreira

Advogado: Cecilia Fagundes Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0001939-44.2025.8.27.2707

Maria Katia Alves de Oliveira

Municipio de Sao Bento do Tocantins

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 20:36

Exibir Processo