02/09/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 16:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/08/2025 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 15:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0034518-76.2025.8.27.2729/TO QUERELANTE: SELMAN ARRUDA ALENCARADVOGADO(A): WALYSON SILVA VERAS (OAB TO013165)ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169)ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me conclusos os autos de queixa-crime ajuizada por Selman Arruda Alencar em face de Racnélia Lopes Siqueira Alencar, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 140 e 147 do Código Penal, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, e da agravante do art. 61, II, “e”, todos do mesmo diploma.

Narra a inicial que, no dia 21/07/2025, por meio do aplicativo WhatsApp, a querelada teria proferido ofensas à honra do querelante e imputado-lhe falsamente a prática de crimes, além de ameaçá-lo, enviando mensagens de áudio cujo conteúdo se encontra registrado por meio da plataforma Verifact®.

A peça acompanha o respectivo boletim de ocorrência, certidões, rol de testemunhas e links de acesso às mídias digitais.

I – Da análise dos requisitos formais A queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo:a) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias;b) qualificação da querelada;c) classificação dos crimes imputados;d) rol de testemunhas;e) elementos probatórios mínimos indicativos de materialidade e indícios de autoria.

Verifico, ainda, que a ação foi ajuizada no prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal, em harmonia com o art. 38 do Código de Processo Penal, considerando que o querelante tomou ciência dos fatos e da autoria em 21/07/2025.

II – Da competência A soma das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos imputados, acrescidas da majorante do art. 141, § 2º, do Código Penal, afasta a competência do Juizado Especial Criminal, atraindo a competência deste Juízo Comum.

III – Do recebimento da queixa-crime Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como indícios mínimos de materialidade e autoria, recebo a presente queixa-crime, com fundamento no art. 395, caput, do Código de Processo Penal, para regular processamento.

IV – Determinações Cite-se a querelada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, nos termos do art. 396 do CPP;Inclua-se em pauta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos moldes do art. 520 do CPP, designando-se data próxima;Expeçam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas arroladas;Quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares (retenção de passaporte, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento periódico em juízo), colha-se previamente manifestação da parte querelada e do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:21

Decisão - Recebimento - Queixa
06/08/2025 15:10

Conclusão para decisão
06/08/2025 14:58

Protocolizada Petição
06/08/2025 14:10

Protocolizada Petição
06/08/2025 14:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770698, Subguia 5532563
06/08/2025 14:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770697, Subguia 5532562
06/08/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SELMAN ARRUDA ALENCAR - Guia 5770698 - R$ 50,00
06/08/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SELMAN ARRUDA ALENCAR - Guia 5770697 - R$ 142,00
06/08/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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