TJTO - 0002730-68.2025.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002730-68.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: LUSSIVANDO ROCHA COELHOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda; b) contracheques dos 3 (três) últimos meses.
Os documentos serão utilizados para a análise do requerimento de gratuidade da justiça.
No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre a possível ausência das condições da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/20221.
Intime-se.
Cumpra-se. 1.
Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) -
21/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 21:37
Despacho - Mero expediente
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07/08/2025 14:41
Conclusão para despacho
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07/08/2025 14:40
Processo Corretamente Autuado
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07/08/2025 14:40
Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
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07/08/2025 14:40
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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07/08/2025 14:40
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/08/2025 11:36
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUSSIVANDO ROCHA COELHO - Guia 5771657 - R$ 378,73
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07/08/2025 11:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUSSIVANDO ROCHA COELHO - Guia 5771656 - R$ 428,73
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07/08/2025 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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