22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003162-19.2022.8.27.2713/TO AUTOR: CORACY GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): ADALBERTO LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho o parecer ministerial (evento 86) e declaro nulo o acordo realizada pela de cujus CORACY GONCALVES DA SILVA, no evento 54.

No mais, antes de analisar o pedido de habilitação dos herdeiros, à CPE para que certifique a existência de outras ações em nome dos herdeiros indicados no Poder Judiciário Tocantinense.

Por conseguinte, promova os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC e Prov. 61 do CNJ, em relação a parte requerente e requerida especialmente quanto ao endereço, número de telefone cadastrado em aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico; ii) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, relativos aos 3 (três) últimos meses; iii) demonstrar o interesse processual, informando se houve prévia tentativa de resolução da problemática perante o requerido, acostando ainda o respectivo número de protocolo e desfecho; iv) apresentar extratos bancários e/ou contracheques que comprovem todos os descontos que alega indevidos, acompanhados de planilha detalhada que discrimine valores, datas e origem das cobranças (CPC, art. 320); v) regularizar a representação processual, com a juntada de procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, e atualizada (emitida nos últimos 06 meses), nos termos dos arts. 76, §1º, I; 104 e 105 do CPC, em consonância com as Notas Técnicas nº 2/2021 e 10/2023 da Presidência/NUGEPAC/CINUGEP; vi) manifestar-se acerca de eventual existência de conexão/continência envolvendo a presente demanda.

No mesmo prazo acima, deverá os herdeiros promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF (devendo a parte autora incluir como segredo de justiça), declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
20/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2025 17:19

Conclusão para decisão
22/06/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:18

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 06:56

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:57

Conclusão para despacho
24/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 07:59

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 17:52

Conclusão para decisão
16/12/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
30/08/2024 13:24

Conclusão para decisão
23/08/2024 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/08/2024 17:32

Juntada - Informações
16/08/2024 17:08

Juntada - Informações
06/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:43

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:47

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/08/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
02/08/2024 17:47

Lavrada Certidão
25/07/2024 15:21

Protocolizada Petição
03/07/2024 20:05

Lavrada Certidão
03/07/2024 18:45

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
27/06/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
24/06/2024 07:23

Protocolizada Petição
30/03/2024 13:38

Lavrada Certidão
30/03/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
05/03/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 09:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/05/2023 10:54

Conclusão para decisão
06/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
12/04/2023 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
11/04/2023 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/03/2023 20:22

Conclusão para decisão
16/03/2023 15:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00031621920228272713
15/12/2022 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031621920228272713/TJTO
21/11/2022 16:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
11/11/2022 18:09

Protocolizada Petição
11/11/2022 17:08

Protocolizada Petição
07/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
25/10/2022 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 12:15

Conclusão para decisão
10/10/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 17:46

Protocolizada Petição
22/09/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 19:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
26/08/2022 13:11

Conclusão para decisão
24/08/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2022 17:05

Protocolizada Petição
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 21:35

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 16:04

Conclusão para despacho
11/07/2022 16:04

Lavrada Certidão
11/07/2022 15:59

Processo Corretamente Autuado
05/07/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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