17/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000080-82.2025.8.27.2742/TO INVESTIGADO: SAMER DE LIMA PINHEIROADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) SENTENÇA Vistos, etc.

O relatório é prescindível. DECIDO.

Nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

No caso dos autos, o autor da infração aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público, tendo manifestado a sua concordância de forma expressa e em audiência designada especificamente para essa finalidade (evento 44).

Ademais, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses impeditivas elencadas no art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95, de forma que a proposta de transação penal deve ser acolhida.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL realizada entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Intime-se o autor do fato, pessoalmente, para que tome conhecimento e cumpra os termos da proposta, ficando advertido de que: em caso de inadimplemento, o Presentante do Ministério Público poderá oferecer denúncia; não poderá ser beneficiado com nova transação penal, nos próximos cinco anos.

Transcorrido o prazo da transação realizada, certifique-se nos autos o cumprimento ou não da proposta.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 15:13

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
05/06/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 09:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
15/05/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 16:08

Conclusão para julgamento
15/05/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECRI
25/04/2025 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 25/04/2025 17:00. Refer. Evento 36
24/04/2025 16:24

Recebidos os autos no CEJUSC
24/04/2025 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> TOXAMCEJUSC
23/04/2025 19:20

Juntada - Documento
21/03/2025 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 14:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
18/03/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECRI
18/03/2025 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 25/04/2025 17:00
17/03/2025 18:13

Recebidos os autos no CEJUSC
17/03/2025 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> TOXAMCEJUSC
13/03/2025 18:10

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 12:39

Conclusão para decisão
11/03/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 19:37

Protocolizada Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:09

Lavrada Certidão
03/02/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 11:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOXAM1ECRI
27/01/2025 11:02

Protocolizada Petição
27/01/2025 10:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOXAM1ECRI
27/01/2025 10:52

Juntada - Certidão
26/01/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/01/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/01/2025 17:19

Lavrada Certidão
26/01/2025 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> TOCENALV
26/01/2025 16:36

Expedido Alvará de Soltura
26/01/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2025 14:52

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
26/01/2025 14:26

Protocolizada Petição
26/01/2025 09:33

Conclusão para despacho
26/01/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 07:13

Protocolizada Petição
26/01/2025 03:06

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
26/01/2025 03:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOXAM1ECRI -> PLANTAO
26/01/2025 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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