30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008910-53.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença de honoários advocatícios de sucumbência promovido por DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS em face de CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA.

Pagamento informado no evento 105.

Audiência de conciliação sem acordo no evento 125.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido. Processo em fase de cumprimento de sentença, regularmente instruído e desenvolvido.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).

No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento informado no evento 105.

Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido o comando da sentença, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 513 c/c art. 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.

Sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao pagamento.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

PROVIMENTOS Independente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor de Fundo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – FUNDEP, CNPJ nº 07.***.***/0001-35, relativo aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 002/2023/CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Araguaína, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
20/08/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/08/2025 10:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 14:10

Conclusão para despacho
01/08/2025 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
01/08/2025 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/08/2025 16:00. Refer. Evento 110
31/07/2025 10:10

Juntada - Certidão
24/06/2025 11:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
20/06/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 17:34

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
09/06/2025 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 17:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/06/2025 17:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 01/08/2025 16:00
21/05/2025 14:09

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:06

Lavrada Certidão
07/04/2025 14:31

Protocolizada Petição
02/04/2025 18:08

Lavrada Certidão
02/04/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 13:27

Conclusão para decisão
28/03/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/03/2025 13:24

Processo Reativado
27/03/2025 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684403, Subguia 88621 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 26,00
25/03/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
25/03/2025 14:16

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSÉ NETO TAVARES DE MIRANDA
25/03/2025 14:16

Juntada - Certidão - CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA
25/03/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/04/2025. Parte CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA, Guia 5684403, Subguia 5489606. Fase de Conhecimento e Cumprimen
25/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA - Guia 5684403 - R$ 26,00 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
24/03/2025 16:33

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
24/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
20/01/2025 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
19/12/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
12/12/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:45

Trânsito em Julgado
05/11/2024 13:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00089105320228272706/TJTO
19/08/2024 15:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
19/08/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00169657420238272700/TJTO
26/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500142, Subguia 30886 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
25/06/2024 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 09:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500142, Subguia 5413220
25/06/2024 09:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA - Guia 5500142 - R$ 96,00
19/06/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/05/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2024 13:44

Conclusão para julgamento
13/05/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 16:00

Conclusão para despacho
08/12/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 00169657420238272700/TJTO
06/11/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/10/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 11:21

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 17:11

Lavrada Certidão
19/07/2023 17:59

Protocolizada Petição
22/03/2023 14:27

Conclusão para decisão
20/03/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
15/02/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/02/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/01/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 08:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
07/12/2022 08:08

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/12/2022 16:30. Refer. Evento 17
05/12/2022 08:35

Juntada - Informações
30/11/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
28/11/2022 14:25

Protocolizada Petição
27/10/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
27/10/2022 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
26/10/2022 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/10/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2022 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
07/10/2022 15:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/10/2022 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/12/2022 16:30
02/09/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 11:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/05/2022 13:02

Conclusão para decisão
11/05/2022 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 23:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/04/2022 14:30

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2022 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2022 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
07/04/2022 15:29

Processo Corretamente Autuado
04/04/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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