05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010983-89.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 159 - 05/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 158 - 05/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 157 - 05/08/2025 - Juntado - Alvará Pago
04/09/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
04/09/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194018262025
05/08/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194018252025
05/08/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194018242025
31/07/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194018262025
30/07/2025 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194018252025
30/07/2025 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194018242025
30/07/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
23/07/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010983-89.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento anterior, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 19:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/07/2025 15:39

Conclusão para julgamento
12/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:54

Conclusão para julgamento
28/05/2025 00:16

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/05/2025 22:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010983-89.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações abaixo, caso ainda não tenham feito: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Se foi pactuado o destacamento de honorários contratuais com a juntada do repectivo contrato; c) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; d) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
16/05/2025 13:25

Lavrada Certidão
16/05/2025 13:11

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:10

Juntada - Informações
12/05/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 102
12/05/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 103
12/05/2025 15:59

Juntada - Informações
07/03/2025 16:40

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:32

Juntada - Informações
06/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/11/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
05/11/2024 18:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/10/2024 13:28

Lavrada Certidão
25/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/10/2024 12:57

Conclusão para decisão
21/10/2024 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
17/10/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/08/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/08/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/08/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/08/2024 16:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/08/2024 16:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/08/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
01/08/2024 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
01/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/07/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/07/2024 14:02

Conta Atualizada
10/07/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
04/07/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/06/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/06/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2024 17:11

Conclusão para decisão
17/06/2024 17:10

Trânsito em Julgado
27/05/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/04/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/04/2024 12:50

Conclusão para decisão
22/03/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/03/2024 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 12:43

Conclusão para despacho
29/02/2024 12:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:08

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 10:27

Conclusão para despacho
25/01/2024 14:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
25/01/2024 14:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/01/2024 14:27

Trânsito em Julgado
25/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/01/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/12/2023 19:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
22/12/2023 16:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/12/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2023 15:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 11:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 15:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 163
16/08/2023 16:22

Conclusão para despacho
16/08/2023 16:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/08/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2023 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2023 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2023 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/07/2023 15:52

Conclusão para julgamento
12/07/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/06/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/06/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/06/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/06/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2023 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2023 08:12

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 13:36

Conclusão para despacho
23/03/2023 13:36

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00