28/08/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038125-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO RIBEIRO CAVALCANTEADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:55

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/04/2025 13:37

Processo Reativado
07/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:20

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:57

Trânsito em Julgado
07/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/01/2025 14:24

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/01/2025 13:10

Conclusão para julgamento
17/01/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/12/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:51

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
16/09/2024 13:39

Conclusão para despacho
16/09/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Mora - Para: Promoção
12/09/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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