25/08/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0045989-26.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MARINHOADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508)AGRAVADO: PAULO RUBENS MENDES LIMAADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018)ADVOGADO(A): MARCILIO NASCIMENTO COSTA (OAB TO01110B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Relator na Turma Recursal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível exclusivamente contra acórdão proferido por órgão colegiado que contrarie dispositivo constitucional.

A decisão singular do Relator não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento do recurso, devendo ser impugnada pela via própria nas instâncias ordinárias, por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC).

Assim, a interposição do recurso extraordinário contra decisão monocrática revela-se manifestamente incabível, o que impõe o juízo negativo de admissibilidade.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de cabimento (art. 1.030, inciso I, a, do CPC).

Intimem-se.
18/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
06/05/2025 14:50

Conclusão para admissibilidade recursal
30/04/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 14:36

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
20/03/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2025 17:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
31/01/2025 14:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/10/2024 13:16

Conclusão para despacho
28/10/2024 18:27

Distribuído por sorteio
28/10/2024 17:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI02 -> DISTR
28/10/2024 14:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/10/2024 14:31

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
25/10/2024 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/10/2024 23:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANCISCO DE ASSIS MARINHO - Guia 5382376 - R$ 48,00
25/10/2024 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 23:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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