28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011140-97.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA FREITAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute o pagamento de data base de servidor público municipal. O Recorrente, alega, em suma, violação ao art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Após análise dos autos, verifico que a matéria em questão se restringe ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é infraconstitucional controvérsias acerca de revisão geral anual de servidores, vejamos: Tema 1129 – ARE 1306014 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local.

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, e inc.

V do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, observando-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
10/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 13:19

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
05/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:09

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:18

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 326
26/02/2025 15:21

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/12/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/11/2024 13:24

Conclusão para despacho
26/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 22:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
29/10/2024 18:08

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
28/10/2024 16:28

Conclusão para despacho
22/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
09/09/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/08/2024 18:37

Conclusão para julgamento
12/08/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
26/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 18:12

Decisão - Outras Decisões
27/05/2024 17:11

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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