20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037443-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAMILSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 11:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:00

Trânsito em Julgado
17/02/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 14:22

Conclusão para julgamento
08/01/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/12/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 10:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 14:29

Conclusão para julgamento
06/12/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 12:08

Conclusão para despacho
10/09/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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