26/08/2025 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 15:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020283-13.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) DESPACHO/DECISÃO Observe a serventia se a classe processual foi evoluida para cumprimento de sentença.

Intime o autor para em cinco dias adequar seu pedido ao disposto nos Artigos 523 e 524 do CPC.

Feita a adequação, determino: 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação.

Saliento que caso o reclamado seja revel, este deve ser intimado para cumprir a sentença, conforme entendimento do STJ. Indefiro pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista não ser cabível nesta fase processual. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
19/08/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 17:31

Conclusão para despacho
25/07/2025 17:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/07/2025 17:30

Trânsito em Julgado
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 21:10

Protocolizada Petição
09/07/2025 14:23

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 16:11

Alterada a parte - Situação da parte SILVANI RIBEIRO DOS SANTOS - REVEL
08/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2025 14:32

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
27/06/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
27/06/2025 14:15

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:08

Juntada - Certidão
02/06/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
08/05/2025 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/06/2025 14:00
26/02/2025 09:49

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:23

Lavrada Certidão
18/11/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
18/11/2024 14:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/11/2024 14:30. Refer. Evento 6
17/11/2024 12:31

Juntada - Informações
13/11/2024 12:54

Protocolizada Petição
21/10/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
21/10/2024 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/11/2024 14:30
15/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:04

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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