05/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007006-13.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: SUZI RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por SUZI RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 37.999,96 (Evento56).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que o cálculo do exequente partiu de valores equivocados, bem como que foram aplicados parâmetros incorretos de juros e correção monetária, entende que o valor devido é R$ 23.951,74 (Evento73) No Evento83, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 40.923,14 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento90); o executado, ao contrário, discorda, apontando para a impugnação e documentos juntados ao Evento73.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento24, integralmente confirmada em sede recursal (Evento50), verifico que o executado foi condenado ao pagamento de valores retroativos referentes a promoção à graduação de Subtenente “E”, período de maio de 2021 a janeiro de 2022, com reflexos no 13º salário proporcional.

Outrossim, o título judicial determinou que sobre o valor do débito deve ser “incidir: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113.”.

Nesse contexto, apesar da combatividade do exequente, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento83, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 40.923,14 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e quatorze centavos), atualizado até 12/08/2025, conforme planilha de cálculo no Evento83, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/08/2025 13:01

Conclusão para despacho
29/08/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007006-13.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: SUZI RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 83 - 12/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 80 - 07/04/2025 - Despacho Mero expediente
13/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
12/08/2025 21:27

Conta Atualizada
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/04/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 08:40

Conclusão para despacho
26/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:32

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
06/02/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/12/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/11/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 17:34

Conclusão para despacho
30/10/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/10/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:12

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
23/10/2024 12:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/10/2024 12:12

Trânsito em Julgado
23/10/2024 11:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2024 17:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/08/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 15:39

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 35
12/07/2024 13:35

Conclusão para despacho
11/07/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2024 14:46

Conclusão para despacho
26/03/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/03/2024 15:34

Protocolizada Petição
14/03/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/03/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:21

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 16:25

Conclusão para decisão
18/12/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/12/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/09/2023 12:46

Conclusão para julgamento
20/09/2023 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/09/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 13:47

Conclusão para despacho
12/09/2023 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2023 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 12:29

Conclusão para despacho
28/08/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2023 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 16:06

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 12:06

Conclusão para despacho
27/07/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:29

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 12:03

Conclusão para despacho
26/06/2023 12:03

Processo Corretamente Autuado
26/06/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00