TJTO - 0005531-20.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
-
01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005531-20.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: JAIR ROBERTO ZARPELLONADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: NILDA DE GODOY ZARPELLONADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: FABIOLA DE GODOY ZARPELLON KUNGELADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: NILDA DE GODOY ZARPELLONADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: JAIR ROBERTO ZARPELLONADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: FABIOLA DE GODOY ZARPELLON KUNGELADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: EDSON KUNGELADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410)AGRAVANTE: EDSON KUNGELADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489)ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REGISTROS NEGATIVOS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
MANTENÇA DURANTE O STAY PERIOD.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada ou suspensão de registros negativos constantes nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto, durante o período de blindagem legal da recuperação judicial, ou seja, antes da homologação do plano.
Os Agravantes alegaram que os apontamentos comprometem sua atividade empresarial, requerendo medida de urgência com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de retirada ou suspensão de registros negativos de empresa em recuperação judicial antes da homologação do plano; e (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela recursal pleiteada, especialmente a probabilidade do direito invocado.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
A recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a função social da empresa e o interesse dos credores, conforme previsto no art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. 4.
O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende ou cancela automaticamente os registros negativos, mantendo-se íntegro o direito material dos credores. 5.
Os registros em órgãos de proteção ao crédito cumprem função informativa essencial para a boa-fé nas relações comerciais, não havendo demonstração, nos autos, de circunstância excepcional que justifique sua suspensão. 6.
Ausente a demonstração de probabilidade do direito, inviável o deferimento da tutela de urgência requerida, conforme exigência do art. 995, parágrafo único, do CPC.
IV - DISPOSITIVO 7.
Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 15:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
29/08/2025 15:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/08/2025 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
28/08/2025 15:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
28/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Voto
-
18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
-
18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005531-20.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 363) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: NILDA DE GODOY ZARPELLON ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: FABIOLA DE GODOY ZARPELLON KUNGEL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: NILDA DE GODOY ZARPELLON ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: JAIR ROBERTO ZARPELLON ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: FABIOLA DE GODOY ZARPELLON KUNGEL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: JAIR ROBERTO ZARPELLON ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: EDSON KUNGEL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVANTE: EDSON KUNGEL ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) ADVOGADO(A): TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO (OAB MT024489) ADVOGADO(A): YELAILA ARAÚJO E MARCONDES (OAB SP383410) AGRAVADO: CREDORES EM GERAL INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS PROCURADOR(A): ARLENNY CARNEIRO MACEDO PROCURADOR(A): PÚBLIO BORGES ALVES INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A.
ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
13/08/2025 17:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 363
-
12/08/2025 15:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
10/08/2025 12:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
10/08/2025 12:20
Juntada - Documento - Relatório
-
09/07/2025 13:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
08/07/2025 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
09/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/06/2025 21:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
06/06/2025 21:56
Despacho - Mero Expediente
-
16/05/2025 14:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
16/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
30/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388253, Subguia 5963 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 18:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
04/04/2025 18:37
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
-
04/04/2025 13:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/04/2025 19:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388253, Subguia 5375790
-
03/04/2025 19:15
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDSON KUNGEL - Guia 5388253 - R$ 160,00
-
03/04/2025 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
03/04/2025 19:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDSON KUNGEL - Guia 5388252 - R$ 160,00
-
03/04/2025 19:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0045665-36.2024.8.27.2729
Lund Antonio Borges Junior
Palmas Verao Organizacao de Festas e Eve...
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/10/2024 16:32
Processo nº 0005209-21.2021.8.27.2706
Manuel Antonio da Silva
Univida Administradora de Seguros de Pes...
Advogado: Andre Francelino de Moura
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/10/2024 13:24
Processo nº 0051994-64.2024.8.27.2729
Rb4 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Geraldo de Sousa Milhomem
Advogado: Monica Araujo e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/12/2024 16:07
Processo nº 0000491-28.2025.8.27.2742
Nancio Melo da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/06/2025 15:35
Processo nº 0006137-30.2025.8.27.2706
Thiago Teixeira Gomes
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Kellyane Resplande dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/03/2025 09:35