22/08/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029484-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JURACI NUNES CARVALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:03

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/04/2025 16:18

Protocolizada Petição
14/04/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
27/03/2025 17:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/03/2025 17:14

Trânsito em Julgado
24/03/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/02/2025 12:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
17/12/2024 11:30

Protocolizada Petição
17/12/2024 11:30

Protocolizada Petição
21/08/2024 15:16

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/06/2024 15:27

Conclusão para despacho
21/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/02/2024 14:13

Conclusão para despacho
22/02/2024 13:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/02/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 23:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2023 12:51

Conclusão para julgamento
11/12/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 18:15

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 16:15

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:15

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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