05/09/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/09/2025 12:24

Conclusão para despacho
27/08/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044854-81.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JEREMIAS FONTINELE DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos (pessoa física), ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 15:00

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 14:59

Recebido os autos
06/05/2025 17:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/01/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 16:17

Conclusão para despacho
12/08/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/07/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
15/07/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
21/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:49

Decisão - Outras Decisões
08/03/2024 14:34

Conclusão para despacho
07/03/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/03/2024 18:00

Protocolizada Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 15:57

Conclusão para despacho
13/11/2023 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/11/2023 17:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/11/2023 17:30. Refer. Evento 73
13/11/2023 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/10/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/10/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/10/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 14:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/11/2023 17:30
04/10/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 11:26

Conclusão para despacho
05/09/2023 11:26

Juntada - Outros documentos
30/08/2023 19:10

Protocolizada Petição
10/08/2023 10:23

Protocolizada Petição
08/08/2023 13:50

Juntada - Outros documentos
24/07/2023 16:01

Lavrada Certidão
21/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
03/07/2023 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2023 14:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
15/05/2023 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
15/05/2023 14:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 10:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
13/01/2023 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
13/01/2023 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/01/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 16:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
06/12/2022 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
06/12/2022 15:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/11/2022 08:50

Protocolizada Petição
21/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:45

Juntada - Outros documentos
18/11/2022 12:56

Juntada - Outros documentos
05/09/2022 16:44

Lavrada Certidão
02/09/2022 17:52

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 14:00

Conclusão para despacho
22/08/2022 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 07:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
11/07/2022 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
11/07/2022 16:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/07/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 15:04

Protocolizada Petição
28/04/2022 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
28/04/2022 16:35

Expedido Mandado
07/04/2022 16:47

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 13:57

Conclusão para despacho
10/02/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:25

Processo Corretamente Autuado
03/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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