TJTO - 0000359-13.2025.8.27.2728
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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20/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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20/08/2025 00:00
Intimação
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000359-13.2025.8.27.2728/TO AUTOR: R ALMEIDA E CIA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONCA (OAB TO006536)ADVOGADO(A): ANA JULIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES (OAB TO006792)ADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO (OAB TO012220)ADVOGADO(A): SUELEN IVANA SEVALHO FORTES (OAB TO006296)RÉU: BRASCOT LTDAADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.
Passo a saneá-lo e organizá-lo para a fase instrutória.
I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.
Da Preliminar de Chamamento ao Processo: A parte requerida postula, em sede de contestação, o chamamento ao processo do intermediador da negociação, Sr.
Douglas Pereira de Sousa, e da vendedora Sra.
Patrícia.
O instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do Código de Processo Civil, possui rol taxativo de cabimento, aplicável ao afiançado, na ação em que o fiador for réu; aos demais fiadores, quando a ação for proposta contra apenas um deles; e a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns a dívida comum.
A presente demanda tem natureza possessória, discutindo-se a legitimidade da posse do bem pela requerida após o desfazimento das tratativas de compra e venda.
A eventual responsabilidade civil dos intermediários por falhas na prestação de serviço de corretagem constitui relação jurídica diversa, a ser apurada em via autônoma, não se amoldando a nenhuma das hipóteses legais de chamamento ao processo.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. 2.
Do Pedido de Levantamento de Valores Depositados: A parte requerida, no evento 58, pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo pela autora (R$193.005,03 + R$ 193.005,03 + R$ 6.994,97), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O pedido não merece acolhimento neste momento processual.
O depósito judicial foi determinado por este juízo como condição para a efetivação da tutela de urgência (reintegração de posse), funcionando como uma caução para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos à parte requerida, caso a decisão liminar seja ao final revogada.
A definição sobre a quem pertence a titularidade final de tais valores é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa, pois depende da análise aprofundada sobre a culpa pelo desfazimento do negócio e a consequente obrigação de restituição das partes ao status quo ante.
Deferir o levantamento neste momento configuraria um adiantamento indevido do mérito, em cognição sumária.
Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento dos valores, que deverão permanecer em conta judicial até o julgamento final da lide. 3.
Do Pedido de Natureza Reconvencional: A parte requerida, em sua peça de contestação, formula pedido condenatório em face da parte autora, buscando a restituição do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que alega ter pago ao corretor que intermediou a negociação.
Tal pleito, por veicular pretensão própria do réu em face do autor, conexa com a ação principal, ostenta natureza jurídica de reconvenção, nos exatos termos do art. 343 do Código de Processo Civil.
Não se trata de mero pedido contraposto, instituto restrito às ações de caráter dúplice ou a procedimentos especiais, o que não é o caso da presente demanda possessória que tramita sob o rito comum.
Como ação autônoma que é, ainda que incidental, a reconvenção exige o recolhimento das custas processuais correspondentes, requisito de procedibilidade indispensável, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, o que não foi postulado nos autos.
Dessa forma, nos termos do art. 290 do CPC, aplicado por analogia, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte (BRÁSCOT LTDA), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, cujo valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fica a parte ciente de que a ausência do recolhimento no prazo assinalado implicará o cancelamento da distribuição da reconvenção, com o consequente não conhecimento do pedido, prosseguindo-se o feito apenas em relação à ação principal.
Declarado, pois, o processo saneado.
II - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais a instrução probatória deverá se debruçar: a) Análise dos requisitos para a configuração do esbulho possessório (arts. 1.200 e 1.210 do CC; art. 561 do CPC); b) Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos (lealdade, informação) na fase pré-contratual (art. 422 do CC); c) Consequências da omissão dolosa na formação do negócio jurídico; d) Configuração e efeitos da Teoria da Aparência na relação de mandato; e) Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); f) Requisitos para a condenação em lucros cessantes (art. 402 do CC) e a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido ou da máxima nemo auditur propriam turpitudinem allegans; g) Configuração da litigância de má-fé (art. 80 do CPC).
III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbrando hipótese de inversão, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para indicarem MOTIVADAMENTE as provas que pretendam produzir em 20 (vinte) dias.
Considerando que somente agora estão definidos os parâmetros para a instrução, serão desconsideradas as provas solicitadas em petições anteriores.
Não havendo manifestações para provas no prazo deste despacho, o processo será imediatamente concluso para julgamento.
Deverão indicar necessidade de audiência, perícias, e demais provas de forma especificada e indicando o objetivo que se pretenda alcançar, sob pena de indeferimento.
Necessário especificar o rol de testemunhas se for o caso, bem como o pedido de depoimento pessoal.
Testemunhas que serão intimadas pelo juízo: testemunhas do MP ou da Defensoria;se a parte comprovar a necessidade de intimação e solicitar;se a parte informar que a testemunha é servidor público ou militar.
A parte que solicitou depoimento pessoal deve arcar com as custas da diligência de intimação pessoal (salvo se beneficiário da gratuidade, ou possibilidade de intimação por whatsapp).
O mandado deve conter a pena de confesso.
Requerendo perícia, a parte deve desde logo apresentar quesitos e assistente técnico.
Fixo número máximo de 8 quesitos.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Novo Acordo/TO, data da assinatura eletrônica. -
19/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 10:58
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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24/07/2025 14:08
Conclusão para despacho
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08/07/2025 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/06/2025 03:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:29
Juntada - Informações
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13/06/2025 21:49
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TONOV1ECIV
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13/06/2025 18:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> PLANTAO
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13/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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12/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 17:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/06/2025 04:11
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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10/06/2025 04:10
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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09/06/2025 19:06
Despacho - Mero expediente
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09/06/2025 03:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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09/06/2025 03:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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06/06/2025 03:05
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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06/06/2025 03:04
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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02/06/2025 15:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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02/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:16
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 12:20
Conclusão para despacho
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28/05/2025 19:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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28/05/2025 17:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 28/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 63
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27/05/2025 19:18
Juntada - Certidão
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27/05/2025 17:30
Protocolizada Petição
-
13/05/2025 14:39
Protocolizada Petição
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13/05/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/04/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/04/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:41
Despacho - Mero expediente
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23/04/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/04/2025 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
10/04/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
10/04/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
09/04/2025 18:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
-
09/04/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/04/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/04/2025 16:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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08/04/2025 16:39
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 28/05/2025 16:30. Refer. Evento 30
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2025 17:17
Protocolizada Petição
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31/03/2025 13:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
-
31/03/2025 07:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
-
28/03/2025 13:34
Protocolizada Petição
-
28/03/2025 12:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
-
27/03/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 16:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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27/03/2025 16:00
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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27/03/2025 15:56
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 51 - Expedido Mandado - 27/03/2025 15:55:29
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27/03/2025 15:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
-
27/03/2025 15:55
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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25/03/2025 11:16
Protocolizada Petição
-
24/03/2025 21:20
Decisão - Outras Decisões
-
20/03/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/03/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/03/2025 17:03
Protocolizada Petição
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20/03/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2025 14:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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17/03/2025 16:01
Conclusão para despacho
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17/03/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
17/03/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
17/03/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 16:24
Protocolizada Petição
-
14/03/2025 16:03
Protocolizada Petição
-
13/03/2025 20:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
-
12/03/2025 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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12/03/2025 17:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
-
12/03/2025 17:31
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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12/03/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/03/2025 12:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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12/03/2025 12:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 08/04/2025 16:30
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12/03/2025 11:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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12/03/2025 10:04
Protocolizada Petição
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12/03/2025 09:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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12/03/2025 09:38
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
-
12/03/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/03/2025 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/03/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:02
Lavrada Certidão
-
10/03/2025 18:03
Protocolizada Petição
-
10/03/2025 16:17
Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
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10/03/2025 15:38
Protocolizada Petição
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10/03/2025 13:20
Protocolizada Petição
-
08/03/2025 12:01
Decisão - Concessão - Liminar
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06/03/2025 12:05
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 12:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
06/03/2025 12:04
Processo Corretamente Autuado
-
06/03/2025 12:04
Lavrada Certidão
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28/02/2025 16:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669003, Subguia 82939 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.012,07
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28/02/2025 16:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669004, Subguia 82681 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.825,13
-
28/02/2025 14:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
28/02/2025 14:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
28/02/2025 14:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/02/2025 17:17
Protocolizada Petição
-
27/02/2025 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669004, Subguia 5482135
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27/02/2025 14:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669003, Subguia 5482138
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27/02/2025 11:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - R ALMEIDA E CIA LTDA - Guia 5669004 - R$ 4.825,13
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27/02/2025 11:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - R ALMEIDA E CIA LTDA - Guia 5669003 - R$ 3.012,07
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27/02/2025 11:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/02/2025 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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