22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052621-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VERA LUCIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:38

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/05/2025 18:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/05/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:30

Trânsito em Julgado
21/04/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/04/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/04/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/04/2025 18:24

Conclusão para julgamento
02/04/2025 13:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 11:45

Conclusão para julgamento
22/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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