23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005366-90.2024.8.27.2737/TO AUTOR: LUZIENE COSTA COELHO SANTOSADVOGADO(A): THYESSEN BRUNA COELHO LIMA (OAB TO011770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional Por Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer proposta LUZIENE COSTA COELHO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FÁTIMA.

O requerido apresentou contestação no evento 10.

Impugnada à contestação (evento 13), as partes foram intimadas sobre a intenção de produzir novas provas, e especificarem quais.

A autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, evento 25.

O requerido no evento 27 requer prova testemunhal. É o relatório.

Decido.

Perquirida a intenção de produzir novas provas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1.

DAS PROVAS 1.2.

Da Audiência de Instrução e Julgamento Postula a requerente as oitivas de testemunhas sob a alegação de que as testemunhas irão confirmar fatos importantes.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Contudo, verifica-se que a presente demanda possui natureza meramente documental, uma vez que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de documentos juntados aos autos.

Assim, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e protelatória, uma vez que não há controvérsia fática que justifique a instrução probatória.

Com isso, diante da inutilidade da prova testemunhal para a formação do convencimento judicial, e em consonância com o disposto no art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o feito saneado nos termos do artigo 357 do CPC, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Após, decorrido o prazo acima sem manifestação das partes determino ao cartório que proceda com retorno dos autos conclusos para prolação de sentença, respeitando a lista de cronologia de conclusão em conformidade com o artigo 12 do CPC. Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
13/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/08/2025 07:37

Protocolizada Petição
04/08/2025 16:50

Protocolizada Petição
06/06/2025 09:23

Conclusão para despacho
05/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 13:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:50

Protocolizada Petição
04/10/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 16:17

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
01/10/2024 12:32

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 15:19

Conclusão para despacho
16/09/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZIENE COSTA COELHO SANTOS - Guia 5551686 - R$ 3.331,99
03/09/2024 19:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZIENE COSTA COELHO SANTOS - Guia 5551685 - R$ 1.433,79
03/09/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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