TJTO - 0016481-25.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0946-99

Advogados

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB: 05200/TO

CPF *38.***.*80-49

Polo Passivo

Partes

MARIA DALVA OLIVEIRA SANTANA

CPF *90.***.*65-87

Advogados

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB: 006480/TO

CPF *28.***.*07-04

MANOEL MESSIAS DA SILVA

OAB: 011320/TO

CPF *92.***.*55-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 18/08/2025 15:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0016481-25.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.AADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTANAADVOGADO(A): MANUEL MESSIAS DA SILVA (OAB TO011320)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão constante no evento 24, DECDESPA1, nos autos da ação de conhecimento n. 0022724-98.2023.8.27.2706, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína.

    Insurge-se contra decisão que suspendeu os autos em razão do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

    Narra a parte agravante que apresentou pedido de reconsideração, ao arguir que o objeto da presente ação (SEGURO) não se amolda ao abrangido pelo referido incidente, uma vez que não se trata de contrato bancário, tampouco, a empresa requerida integrante do polo passivo é instituição financeira, razões pelas quais o feito não deveria ficar sobrestado.

    Diz que não deseja ser severamente penalizado com a morosidade em razão do sobrestamento do feito de maneira irregular, haja a vista o objeto da presente ação (SEGURO) não se amoldar ao abrangido pelo incidente, uma vez que não se trata de contrato bancário, tampouco, a empresa requerida integrante do polo passivo é instituição financeira, razões pelas quais a Decisão combatida traz grandes prejuízos ao agravante.

    Assevera que no caso de questionamento de contratação de SEGUROS, como no caso em questão, não se trata de contratos bancários e consequentemente não devem sofrer a aplicação do IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista que a temática abordada se diferencia em vários aspectos.

    Consigna que a atividade das seguradoras se difere às das instituições bancárias pelo impedimento de receber depósitos à vista, tampouco, criar moeda através de operações de crédito.

    Em outras palavras, as relações jurídicas estabelecidas entre as seguradoras e seus clientes, tecnicamente, não possuem natureza bancária, logo, todo contrato de seguro não é um contrato bancário.

    Afirma que a fim de mitigar a extensa duração da presente demanda, de forma desnecessária, ferindo assim o princípio da celeridade processual e o devido processo legal, o requerido pugna que o sobrestamento seja levantado com o devido prosseguimento da demanda.

    Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar o regular prosseguimento do feito e, no mérito, a reforma da decisão.

    O pedido liminar foi indeferido (evento 9, DECDESPA1).

    Em 22/10/2024 o recurso foi sobrestado em razão da controvérsia submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado sob o nº 5 - 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 18, DECDESPA1). É o breve relatório. Decido.  O recurso tinha por objetivo afastar o sobrestamento do feito originário, possibilitando o seu regular prosseguimento.

    Todavia, a decisão plenária proferida em 26/06/2025, no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, determinou o levantamento da suspensão de todos os processos abrangidos, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC, por decurso de prazo sem julgamento do mérito do incidente.

    Dessa forma, o provimento jurisdicional pretendido pela agravante já foi alcançado por decisão colegiada vinculante, restando configurada a perda superveniente do objeto recursal.

    Nos termos do art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso prejudicado, o que se impõe no caso presente.

    Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto (art. 932, III, CPC), determinando-se a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, promovam-se as devidas baixas.    

  • 13/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 13/08/2025 17:17

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado

  • 06/08/2025 12:43

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB10

  • 06/08/2025 11:28

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 24/03/2025 15:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 20/03/2025 11:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> NUGEPAC

  • 20/03/2025 11:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/02/2025 18:05

    Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10

  • 06/02/2025 10:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR

  • 06/02/2025 10:14

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 31/10/2024 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 31/10/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/10/2024 16:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 24/10/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/10/2024 13:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/10/2024 13:01

    Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC

  • 23/10/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2024 18:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

  • 22/10/2024 18:05

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

  • 15/10/2024 16:59

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB08

  • 14/10/2024 21:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 30/09/2024 16:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 30/09/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/09/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 17:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

  • 27/09/2024 17:28

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 26/09/2024 18:22

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB08)

  • 26/09/2024 17:29

    Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

  • 26/09/2024 17:29

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 26/09/2024 15:28

    Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB09)

  • 26/09/2024 15:14

    Remessa Interna - SGB03 -> DISTR

  • 26/09/2024 15:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/09/2024 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5556502 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 26/09/2024 11:20

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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