30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/08/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
24/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0015328-70.2023.8.27.2706/TO AUTOR FATO: LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683)ADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012) SENTENÇA Vistos e etc.

Que em 18 de julho de 2023, foi inserido no sistema e-Proc, Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

Ouvido o Ministério Público este manifestou, pelo arquivamento dos autos, em face da prescrição (Evento de nº 133). É o relatório.

Contudo, como é cediço, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, dos delitos previstos na Lei 11.343/06, regula-se pelo prazo fixado no art. 30 do mesmo diploma legal, ou seja, ocorre a prescrição em 2 (dois) anos – art. 30 da lei 11.343/06, como ocorre in casu.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 08.07.2025, vez que o fato se deu em 09.07.2023.

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, relativamente à infrigência do art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

No que tange à substância apreendida, determino que se proceda na destruição da mesma (Lei 11.343/06, art. 50-A).

Após o trânsito em julgado, independente da comunicação da destruição da substância, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
20/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
20/08/2025 14:32

Lavrada Certidão
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
19/08/2025 12:08

Conclusão para julgamento
18/08/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
31/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 17:21

Conclusão para despacho
28/04/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/03/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:39

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:12

Conclusão para despacho
19/03/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 17:30

Conclusão para despacho
28/02/2025 17:30

Lavrada Certidão
25/02/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
03/12/2024 19:46

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 11:56

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/10/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:07

Conclusão para despacho
30/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/09/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 14:56

Conclusão para despacho
10/09/2024 14:56

Lavrada Certidão
15/07/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 11:47

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 12:28

Conclusão para despacho
10/06/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 12:39

Conclusão para despacho
21/05/2024 10:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
21/05/2024 10:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/05/2024 15:00. Refer. Evento 69
20/05/2024 15:11

Protocolizada Petição
20/05/2024 11:08

Protocolizada Petição
20/05/2024 09:51

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:01

Juntada - Certidão
13/05/2024 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
02/05/2024 14:43

Juntada - Certidão
08/04/2024 12:11

Protocolizada Petição
02/04/2024 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
01/04/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/03/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
21/03/2024 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/03/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2024 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 20/05/2024 15:00
05/03/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 12:15

Conclusão para despacho
04/03/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/02/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 14:24

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:11

Protocolizada Petição
05/02/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 11:58

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/01/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 14:39

Conclusão para despacho
05/01/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/01/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/12/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:30

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:39

Conclusão para despacho
14/12/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/11/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 14:40

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 12:06

Conclusão para despacho
30/11/2023 12:06

Juntada - Informações
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/11/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2023 17:00

Expedido Ofício
17/11/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 21:37

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 13:20

Conclusão para despacho
12/11/2023 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 15:30

Protocolizada Petição
24/10/2023 12:25

Conclusão para despacho
24/10/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 12:08

Conclusão para despacho
11/09/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/08/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 14:41

Protocolizada Petição
21/08/2023 12:07

Conclusão para despacho
21/08/2023 08:32

Protocolizada Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
08/08/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:14

Conclusão para despacho
07/08/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 12:27

Conclusão para despacho
19/07/2023 12:27

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 11:24

Protocolizada Petição
18/07/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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