29/08/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011697-36.2024.8.27.2722/TO AUTOR: MARLAN ROCHA GOMES JUNIORADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante/Autor, sob a alegação de que este juízo ao proferir a Sentença do evento 31 incorreu em omissão.

Contrarrazões apresentadas no evento 40. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

MÉRITO.

Diante da análise da sentença, este magistrado não encontrou a omissão alegada pelo embargante A sentença expressamente declarou prescrita a pretensão autoral, razão pela qual resolveu o mérito, consignou que " a presente demanda foi proposta apenas na data de 10/09/2024, encontra-se fulminada pela prescrição, até mesmo porque a mencionada Lei nº 2.576/2012 e também a Lei nº 2.578/2012, que regulamenta o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, reestruturou as mencionadas carreiras, sendo, portanto, ato único de efeito concreto.” A alegação da parte embargante confunde-se com pretensão de rediscussão da matéria já analisada, mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual.

O que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Sobre o fundamento aqui exposto, colhe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ORA EMBARGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneos recursais.2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu.3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando". 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo se refere à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos.5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.(Agravo de Instrumento 0000631-96.2022.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:17:33) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias.2.

No caso in voga, o agravo interno interposto pelo ora embargante foi improvido, pois não comprovou a sua alegada condição de hipossuficiência frente às despesas processuais, limitando a se declarar hipossuficiente e apresentar lista de processos em trâmite nos quais é parte.3.

Não se pode olvidar que as razões recursais trazem claramente a pretensão de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração, com notório efeito integrativo e vinculado, na forma prevista no artigo 1.022 do CPC.4.

Recurso conhecido e improvido.(Agravo de Instrumento 0010805-04.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 23/02/2022, DJe 17/03/2022 16:03:30) Ademais, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual foi clara ao tratar da pretensão de revisão de atos de promoção.

Assim, não há reparos a serem feitos no julgado.

DISPOSITIVO.

Com isso, julgo improcedente o recurso apresentado no evento 37, mantendo incólume aquele decisório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 14:24

Conclusão para decisão
29/05/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
14/04/2025 13:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/04/2025 13:33

Conclusão para decisão
09/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:11

Protocolizada Petição
13/12/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:35

Conclusão para decisão
07/10/2024 09:50

Protocolizada Petição
30/09/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 11:45

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOGUR1EFAZ
20/09/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:12

Decisão - Declaração - Incompetência
20/09/2024 11:09

Conclusão para decisão
17/09/2024 17:58

Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA
17/09/2024 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
17/09/2024 17:05

Conclusão para decisão
12/09/2024 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIONES RODRIGUES DA SILVA - EXCLUÍDA
10/09/2024 15:46

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 12:55

Conclusão para despacho
10/09/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 12:25

Protocolizada Petição
10/09/2024 09:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIONES RODRIGUES DA SILVA - Guia 5556176 - R$ 1.500,00
10/09/2024 09:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIONES RODRIGUES DA SILVA - Guia 5556175 - R$ 1.101,00
10/09/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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