02/09/2025 13:23

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
27/08/2025 13:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 13:23

Trânsito em Julgado
27/08/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008434-43.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: VALDECI TELES DA CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO.

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 01/01/2023.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente ação ajuizada por militar estadual inativo.

O autor alegou que os descontos previdenciários incidentes sobre seus proventos, realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, seriam indevidos por ausência de norma estadual específica.

Requereu aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005 e a restituição dos valores descontados.

A sentença reconheceu a validade dos recolhimentos com base na referida norma federal até 01/01/2023, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral.

O recorrente reiterou os argumentos iniciais.

O IGEPREV apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares inativos com base na Lei Federal nº 13.954/2019 é válida à luz do Tema 1177 do STF; (ii) saber se é possível a restituição dos valores recolhidos sob tal fundamento até 01/01/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, na parte em que fixa alíquotas de contribuição previdenciária de militares estaduais, reconhecendo a competência dos Estados para legislar sobre o tema. 4.

Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo validade aos descontos realizados com base na referida norma federal até 01/01/2023. 5.

A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento vinculante, ao reconhecer a higidez dos recolhimentos até a data fixada pelo STF e julgar improcedente o pedido de restituição. 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC.

A superveniência da Lei Estadual nº 4.129/2023 não afeta o julgamento do caso, que se refere a período anterior à sua vigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: "1. É válida a contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos realizada com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada no Tema 1177 do STF. 2.

Não é devida a restituição dos valores recolhidos no referido período." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, arts. 54, parágrafo único, 55, 98, §3º, e 927, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

STF, RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.06.2023.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, com base na tese firmada no Tema 1177 do STF.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º do CPC c/c com o art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 52
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
18/01/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/01/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/01/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
31/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
06/12/2022 13:49

Conclusão para julgamento
06/12/2022 13:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/12/2022 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/11/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/11/2022 11:06

Protocolizada Petição
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/11/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/11/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/11/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2022 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2022 13:18

Conclusão para julgamento
26/10/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/10/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/09/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/09/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/09/2022 13:09

Conclusão para decisão
22/09/2022 11:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/09/2022 11:58

Conclusão para julgamento
21/09/2022 11:57

Processo Corretamente Autuado
20/09/2022 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
20/09/2022 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/09/2022 17:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/09/2022 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/09/2022 14:49

Juntada - Documento
12/09/2022 15:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039134520228272700/TJTO
06/09/2022 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00062630620228272700/TJTO
25/08/2022 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00039134520228272700/TJTO
31/05/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/05/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00062630620228272700/TJTO
30/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
13/05/2022 14:16

Conclusão para despacho
13/05/2022 12:54

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 17:27

Conclusão para despacho
14/04/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00039134520228272700/TJTO
12/04/2022 19:22

Protocolizada Petição
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2022 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 19:42

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/03/2022 16:15

Conclusão para despacho
22/03/2022 16:14

Protocolizada Petição
22/03/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 21:25

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 18:10

Conclusão para despacho
11/03/2022 15:23

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
11/03/2022 15:23

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/03/2022 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 15:16

Decisão - Declaração - Incompetência
11/03/2022 12:01

Conclusão para decisão
10/03/2022 18:02

Processo Corretamente Autuado
10/03/2022 18:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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