TJTO - 0040072-26.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/09/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 15:51
Protocolizada Petição
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28/08/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0040072-26.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VERONICA GUIMARAES FEITOSAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 27/08/2025 - Lavrada Certidão -
27/08/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:18
Lavrada Certidão
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27/08/2025 13:12
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/08/2025 13:11
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/08/2025 13:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/08/2025 13:11
Trânsito em Julgado
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26/08/2025 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040072-26.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: VERONICA GUIMARAES FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE “1-A” (PROGRESSÃO VERTICAL).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora pública estadual, rejeitando preliminares de ausência de interesse processual e prescrição, reconhecendo o direito à progressão horizontal “C”, mas indeferindo o pedido de progressão vertical para a referência “1-A”.
A recorrente pleiteia a reforma integral da sentença para implementação da progressão vertical e pagamento de valores retroativos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão vertical prevista no PCCS; (ii) saber se há direito ao pagamento de retroativos da evolução funcional pretendida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.
No caso, a recorrente não comprovou a realização dos cursos exigidos, tampouco juntou certificados que atestassem o preenchimento dos requisitos objetivos da progressão vertical previstos nos arts. 11, 14 e 15, I, “b”, da Lei Estadual nº 3.879/2022.4.
A ausência de prova mínima inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado, não sendo cabível inverter o ônus da prova sem demonstração da excessiva dificuldade de sua produção (CPC, art. 373, § 1º).5.
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a falta de comprovação documental dos requisitos legais para a progressão funcional impede a procedência do pedido, competindo à parte autora instruir a inicial com elementos mínimos de prova.6.
Ademais, permanece hígida a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.901/2022, que estabelece limitações financeiras à implementação das progressões, circunstância que, mesmo afastada, não aproveitaria à recorrente diante da ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
O ônus da prova do fato constitutivo do direito à progressão funcional incumbe ao servidor autor da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.
A ausência de comprovação dos requisitos objetivos previstos em lei inviabiliza o reconhecimento do direito à progressão vertical e aos retroativos correspondentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, I, §§ 1º e 2º; CPC, art. 491; CPC, art. 487, I; Lei nº 3.879/2022, arts. 11, 14 e 15, I, “b”; Lei nº 3.901/2022; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0002045-25.2020.8.27.2725, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, Gabinete do Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 23/06/2021, DJe 02/07/2021; TJTO, Apelação Cível 0004963-18.2018.8.27.2710, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 25/05/2022, DJe 30/05/2022.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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21/08/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/08/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 18:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/08/2025 18:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 14:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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18/07/2025 17:44
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:18
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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03/04/2025 16:01
Conclusão para despacho
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03/04/2025 16:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/04/2025 13:55
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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03/04/2025 13:55
Lavrada Certidão
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02/04/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/04/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/03/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/03/2025 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/03/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/03/2025 10:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/03/2025 13:39
Conclusão para julgamento
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24/01/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/01/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/01/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/01/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/12/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/12/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/12/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/12/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/12/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/11/2024 17:40
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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26/11/2024 11:56
Conclusão para julgamento
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25/11/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/11/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/11/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/10/2024 15:11
Despacho - Determinação de Citação
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01/10/2024 14:27
Conclusão para despacho
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27/09/2024 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 14:16
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/09/2024 16:10
Conclusão para despacho
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26/09/2024 16:10
Processo Corretamente Autuado
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24/09/2024 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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