29/08/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
21/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010363-14.2022.8.27.2729/TO RÉU: EVANILDE ASSUNÇAO BORGES ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A penhora no rosto dos autos deferida no evento n. 83 desaguou na constrição do montante de R$ 2.690,68 tendo em vista ser este o valor que por direito era reservado à executada nos autos de n. 0048723- 81.2023.8.27.2729, o qual se encontra vinculado a este juízo conforme pode ser verificado pelas partes na aba de depósito judicial.

Dessa forma, intime-se a executada para que em cinco dias, manifeste acerca de eventual impenhorabilidade do valor constrito, bem como para que indique o paradeiro do veículo, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça com a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, que desde já se impõe em caso de desobediência (art. 774, parágrafo único, do CPC).

Por oportuno: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA.

BENS DA EXECUTADA.

LOCALIZAÇÃO.

FRUSTRAÇÃO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA.

INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA.

POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE.

SANÇÃO CONDICIONADA A ATUAÇÃO MALICIOSA.

INTIMAÇÃO CABÍVEL.

DEFERIMENTO. 1.

Corroborando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o novel estatuto processual preceitua, no artigo 774, inciso V, que encerra ato atentatório à dignidade da justiça a postura do executado de não indicar quais são e onde estão os bens da sua propriedade sujeitos à penhora, reclamando esse nova paradigma atuação proativa da atividade jurisdicional na execução, que se justifica precisamente diante da necessidade premente de se conferir efetividade à execução como tutela de satisfação de direito já reconhecido (art. 139, IV). 2.

Sob a nova ritualística procedimental, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não consubstancia mera faculdade do Juiz quando diante da ineficiência dos rumos do executivo, mas um dever que, derivando dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, se faz inafastável quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançara a satisfação do crédito que o assiste mediante a localização de patrimônio expropriável da titularidade do executado (NCPC, artigo 829, §2º; CPC/1973, artigo 652 §3.º). 3.

Apenas na hipótese de o executado, maliciosamente, não indicar bens à penhora, deixando de justificar a impossibilidade de fazê-lo, cogitar-se-á da aplicação da sanção preconizada no artigo 774, parágrafo único, do NCPC (artigo 601 do CPC/1973), e, ainda assim, desde que aferida a ocultação intencional do seu patrimônio, v.g., pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (438, inc.

I, NCPC; CPC/1973, art. 399, inc.

I), o que confere legitimidade à sua intimação para indicar o patrimônio do qual dispõe como forma de ser conferida efetividade à execução, e legitimar, se o caso, até mesmo a aplicação da aludida sanção processual (774, V, NCPC; CPC/1973, art. 600, IV) 4.

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Unânime. (Acórdão n.1076753, 07100456020178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 05/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transcorrendo o prazo in albis, expeça-se alvará judicial eletrônico à exequente.

Ainda, oficie-se o juízo do 5º Juizado Especial Cível para que tenha ciência acerca da presente decisão quanto à correta vinculação do valor decorrente do feito de n. 0048723-81.2023.8.27.2729 a este juízo em cumprimento da penhora no rosto dos autos, aproveitando o ensejo para agradecer pelos bons préstimos. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 14:02

Expedido Ofício
13/08/2025 10:57

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 13:48

Juntada - Outros documentos
24/06/2025 15:21

Conclusão para decisão
17/06/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/06/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107
11/06/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
10/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
06/06/2025 06:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
04/06/2025 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
04/06/2025 15:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
29/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
29/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:56

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 15:06

Conclusão para decisão
21/02/2025 16:14

Juntada - Informações
20/02/2025 14:38

Juntada - Informações
03/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:32

Conclusão para decisão
19/11/2024 13:39

Protocolizada Petição
13/11/2024 07:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031009072023
13/11/2024 07:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031009062023
12/11/2024 11:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031009072023
12/11/2024 11:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031009062023
06/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 13:37

Expedido Ofício
05/11/2024 00:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0048723-81.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 81
05/11/2024 00:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0048726-36.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 85
04/11/2024 17:55

Decisão - Outras Decisões
24/10/2024 17:45

Protocolizada Petição
27/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
27/08/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 14:28

Protocolizada Petição
22/08/2024 20:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
31/07/2024 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
31/07/2024 15:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 13:08

Conclusão para despacho
25/03/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/02/2024 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031009052023
26/02/2024 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031009052023
26/02/2024 13:02

Lavrada Certidão
26/02/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
07/02/2024 15:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 15:10

Conclusão para decisão
07/12/2023 12:43

Lavrada Certidão
28/11/2023 17:42

Protocolizada Petição
27/11/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/11/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:54

Lavrada Certidão
08/11/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 18:29

Protocolizada Petição
30/10/2023 13:21

Conclusão para despacho
29/10/2023 17:21

Protocolizada Petição
25/10/2023 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/10/2023 17:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/10/2023 15:30. Refer. Evento 31
25/10/2023 15:17

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:51

Protocolizada Petição
23/10/2023 18:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:41

Decisão - Outras Decisões
02/08/2023 16:34

Conclusão para decisão
27/07/2023 16:39

Protocolizada Petição
25/07/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2023 13:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/10/2023 15:30
04/07/2023 14:45

Protocolizada Petição
26/05/2023 11:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
23/05/2023 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
23/05/2023 12:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/05/2023 17:21

Juntada - Documento
22/05/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 13:21

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/01/2023 16:01

Protocolizada Petição
23/01/2023 17:17

Protocolizada Petição
08/11/2022 15:06

Conclusão para despacho
18/10/2022 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 17:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/06/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2022 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00025605320228272737/TO
17/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00025605320228272737/TO
08/04/2022 10:44

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00025605320228272737
01/04/2022 17:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2022 16:48

Juntada - Outros documentos
24/03/2022 13:27

Processo Corretamente Autuado
23/03/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL4JECIVJ)
23/03/2022 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/03/2022 13:03

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 13:03

Conclusão para despacho
22/03/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00