TJTO - 0012418-20.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2025 13:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/08/2025 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0012418-20.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002792-78.2020.8.27.2723/TO IMPETRANTE: MANOEL MIRANDA DE SOUSAADVOGADO(A): PAULO ROBERTA PEREIRA PORTO (OAB TO008663) DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por MANOEL MIRANDA DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apontando como autoridade coatora o Chefe da Central de Análise e Implantação de Benefícios (CEAB), unidade vinculada ao referido órgão previdenciário.
O Impetrante deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais no ato de distribuição, não tendo, tampouco, formulado pedido de gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar a emenda da petição inicial, a fim de suprir vícios ou ausências de documentos essenciais à admissibilidade do feito.
Em face do exposto, DETERMINO a intimação do Impetrante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, o não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC.
Cumpra-se. -
18/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:32
Remessa Interna - SCPLE -> CCI01
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14/08/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2025 19:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
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13/08/2025 19:19
Despacho - Mero Expediente
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06/08/2025 16:09
Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB04)
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06/08/2025 15:39
Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
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06/08/2025 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2025 20:51
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL MIRANDA DE SOUSA - Guia 5393670 - R$ 725,35
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05/08/2025 20:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL MIRANDA DE SOUSA - Guia 5393669 - R$ 775,35
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05/08/2025 20:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/08/2025 20:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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