22/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003188-52.2020.8.27.2724/TO AUTOR: JOSE RODRIGO PEREIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA ARAÚJO (OAB MA013915)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO o médico BERTHO ROGERIO OLIVEIRA VIANA SOUZA, CRM/TO 053557, para atuar como perito na presente demanda.

Considerando a manifesta hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, denota-se que deve ser invertido o ônus da prova e, consequentemente, o ônus de promover o custeio da prova pericial pleiteada pela parte autora, conforme regra do art. 373, § 1º e §3º, II.

Registro que referida providência possui sedimentado suporte jurisprudencial, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.

PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE.

PRESENÇA DE DESIGUALDADE PROCESSUAL.

INVERSÃO COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DE DEFESA E SALVAGUARDA DA AMPLA DEFESA.

REDUÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO.

FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA INALTERADA. 1.

A reconhecida hipossuficiência da parte autora/agravada, de fato, causa incontroversa desigualdade processual, justificando a inversão do ônus da prova, para que o custeio da produção da perícia seja suportado pelo réu/agravante, revelando-se, portanto, aludida inversão como medida de facilitação da defesa dos direitos da autora/agravada e salvaguarda do principio da ampla defesa. 2.

Impende registrar que o custeio da prova pericial é ônus processual, e, portanto, não obriga a parte ré ao pagamento das despesas do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. 3.

No respeitante ao pedido de reforma da decisão hostilizada, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais, entendo que, outrossim, não merece acolhimento, porquanto, não obstante seja legítima e jurídica a impugnação do valor dos honorários periciais, deve se comprovar, documentalmente, ser elevado e desproporcional, ônus do qual não se desvencilhou o agravante.

Afora isso, considerando a natureza do serviço, valor da causa, os recursos de ordem intelectual a serem utilizados, tempo despendido, condição financeira da parte requerida/agravante, além da relevância do trabalho, entendo que a perícia a ser desempenhada pelo expert nomeado é condizente com os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002968-92.2021.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 11:34:20). (grifou-se).

Portanto, incumbirá à parte requerida promover o custeio da prova pericial, sob pena de preclusão e julgamento do mérito sem a produção da referida prova.

Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes para em 15 (quinze) dias: (i) - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) - indicar assistente técnico; (iii)- apresentar quesitos.

Em seguida, não havendo impugnação, INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após apresentação da proposta de honorários periciais, INTIME-SE a Seguradora Líder, responsável pelo pagamento para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca dos honorários periciais e efetuar o competente depósito judicial, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de preclusão e julgamento do mérito sem a produção da referida prova.

Apresentada impugnação ao valor dos honorários periciais, FAÇA-SE conclusão para deliberação do juízo.

Realizado o depósito dos honorários periciais, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do perita nomeado nos autos para levantamento de 50% do valor dos honorários periciais para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º1).

INTIMEM-SE as partes acerca da data e local de realização da pericia.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a apresentação do laudo respectivo.

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como a informarem, motivadamente, se pretendem produzir provas em audiência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:20

Lavrada Certidão
20/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAYARA AMARAL SOARES - EXCLUÍDA
19/08/2025 16:59

Decisão - Nomeação - Perito
09/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
30/04/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
23/01/2025 14:13

Conclusão para decisão
23/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 17:06

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:01

Conclusão para despacho
13/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
07/08/2024 11:25

Protocolizada Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSYMEIRE BARROS FRAZÃO - EXCLUÍDA
15/07/2024 17:42

Decisão - Nomeação - Perito
15/04/2024 12:29

Conclusão para decisão
12/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LOIZIANA BARBOSA BACELAR MIRANDA - EXCLUÍDA
06/03/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 19:26

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 13:36

Conclusão para despacho
23/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/05/2023 13:37

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/03/2023 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
27/03/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2023 23:06

Decisão - Outras Decisões
20/03/2023 16:59

Juntada - Informações
16/02/2023 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
09/01/2023 13:08

Conclusão para despacho
09/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/10/2022 09:23

Protocolizada Petição
21/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:23

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 17:50

Conclusão para despacho
03/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/01/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/11/2021 15:19

Protocolizada Petição
24/11/2021 09:08

Protocolizada Petição
23/11/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 12:33

Lavrada Certidão
22/11/2021 12:30

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 22/11/2021 12:31. Refer. Evento 8
18/11/2021 09:12

Protocolizada Petição
12/11/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
27/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 13
19/10/2021 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/10/2021 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/10/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2021 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2021 08:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 22/11/2021 12:00
07/10/2021 21:38

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 16:20

Conclusão para despacho
14/05/2021 17:00

Protocolizada Petição
17/07/2020 10:16

Despacho - Mero expediente
14/07/2020 12:41

Conclusão para despacho
14/07/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
13/07/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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