TJTO - 0001909-46.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:16
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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20/08/2025 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0001909-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012)ADVOGADO(A): CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL).
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROVOCADOR DA VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS.
MANTIDA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE IDÔNEA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por José Francisco dos Santos contra sentença proferida pelo Conselho de Sentença que o condenou à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV e V, do Código Penal). 2.
A defesa requereu: (i) a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando comportamento provocador da vítima; (ii) a exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP, por ausência de prova do crime antecedente; e (iii) o reconhecimento exclusivo da atenuante da confissão espontânea.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
Há três questões em discussão: (i) possibilidade de redução da pena-base em razão do comportamento da vítima; (ii) exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP, reconhecida pelo Conselho de Sentença; e (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem compensação com agravante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
Não há provas autônomas e confiáveis do comportamento provocador da vítima, sendo inviável a redução da pena-base.5.
Conforme entendimento pacificado do STJ, circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não compensam circunstâncias desfavoráveis (art. 59 do CP).6.
A exclusão da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença violaria a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), inexistindo decisão manifestamente contrária à prova dos autos.7.
A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas devidamente compensada com a agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1.
Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não compensam circunstâncias desfavoráveis na fixação da pena-base (art. 59 do CP).2.
A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos.3. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59, 61, II, "b", 65, III, "d", e 121, §2º, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2592535/RO, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/08/2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.844.065/MG, Rel.
Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/03/2020; STJ, AgRg no HC nº 638926/SP, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, DJe 13/08/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação Conselho Nacional de Justiça n.º 154/2024, com apoio de inteligência artificial, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 10:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
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18/08/2025 10:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/08/2025 17:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
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13/08/2025 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/08/2025 09:34
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 03:56
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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11/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 17:09
Juntada - Documento - Informações
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06/08/2025 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>
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04/08/2025 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
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04/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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04/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
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29/07/2025 16:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
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29/07/2025 16:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/07/2025 17:17
Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB09
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28/07/2025 17:17
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 15:03
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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16/07/2025 15:03
Conclusão para despacho
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16/07/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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30/06/2025 17:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE MARTINHO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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30/06/2025 17:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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30/06/2025 16:54
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
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30/06/2025 16:54
Despacho - Mero Expediente
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24/06/2025 16:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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