TJTO - 0012556-84.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012556-84.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: AILTON AGUIAR BARBOSA AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN (OAB DF042950)ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467)AGRAVADO: HANIBAL GAZOLA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: LUIZ EDUARDO GAZOLA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: YONE BORGES LEAL DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: ANDRÉIA LÍGIA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: MARIA THEREZA DE SOUZA MORAES OLIVEIRAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: JOSE PAULO BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: JOSÉ JACAÚNA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: CLÁUDIA MARIA GAZOLA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: DENIZE MARIA GAZOLA DE SOUZAADVOGADO(A): LOURIVAL VENANCIO DE MORAES (OAB TO000171)ADVOGADO(A): OTANIEL MOREIRA GALVÃO (OAB GO021536)ADVOGADO(A): RAPHAEL BORGES LEAL DE SOUZA (OAB DF015436)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo QUATRO GERAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA, objetivando a reforma da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 00005206020158272732, promovida contra si pelo JOSÉ JACAÚNA DE SOUZA NETO e outros, rejeitou a impugnação que apresentou, de consequência, rejeitou a alegação de nulidade de acordo homologado judicialmente, afastou as demais alegações de descabimento do cumprimento de sentença e exceção de contrato não cumprido, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, determinando o prosseguimento da execução, com a preclusão da decisão.

Daí a interposição do presente agravo de instrumento, no qual alega que que o acordo homologado e objeto do cumprimento de sentença é inexequível, pois depende de providências documentais dos herdeiros para a lavratura da escritura pública, que competem exclusivamente aos agravados (notadamente a apresentação de formal de partilha, guias e comprovantes de recolhimento do ITCD e demais documentos necessários à restauração das matrículas dos imóveis objeto da avença).

Afirma que já adiantou um depósito no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), não sendo possível efetuar pagamento do valor combinado sem obter a contrapartida, razão pela qual defende ser possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Defende, ainda, que o acordo homologado restou pactuado entre as partes a constituição de garantia hipotecária dos próprios imóveis para pagamento das parcelas e acessórios, não cabendo o cumprimento nos moldes propostos, sendo necessária a promoção em conjunto com a Agravante da regularização da matrícula e averbação da hipoteca, o que viabilizaria os efetivos atos para sua execução.

Assevera ser incabível a fixação de multa por litigância de má-fé, pois ‘sua oposição à execução é baseada em argumentos jurídicos sólidos e plausíveis, que questionam a exigibilidade do título, o interesse processual dos Agravados, a regularidade do procedimento instaurado, a necessidade de observância da preferência da garantia pactuada pelas partes no instrumento de acordo, dentre outras alegações’.

Ao final, entendendo presentes os requisitos legais e defendendo a inexistência de perigo de irreversibilidade, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao decisum, até final julgamento do mérito, oportunidade na qual deverá ser afastada, ‘i.

Reconhecer a inexigibilidade do acordo celebrado, extinguindo o cumprimento de sentença, até que os Agravados tragam a documentação necessária para o processamento da restauração da matricula, em observância à exceção do contrato não cumprido; ii.

Subsidiariamente reconhecer a carência de ação em razão da falta de interesse, em vista da não execução da garantia pelos meios idôneos; iii.

Ainda não sendo esse o entendimento, a determinação de prosseguimento da execução com a observância da preferência do bem dado em garantia; iv.

Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à Agravante pelo simples exercício da ampla defesa lastreado na realidade fática e processual, inexistindo a comprovação de má-fé.’ É o relatório do essencial.   DECIDO Recebo o agravo de instrumento e defiro o seu processamento, pois presentes os requisitos dos artigos 1.015 e seguintes do Novo CPC.

Saliento que, por se tratar de recurso que impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência, versa sobre tutela provisória, pelo que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 1.015 do NCPC.

Ante o que dispõe o artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que se verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).

Vale, ainda, registrar que o art. 932, II, do Novo CPC permite ao relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”, tutela provisória esta que dependerá do atendimento dos requisitos previstos para as suas duas espécies, a tutela de urgência ou tutela de evidência (arts. 294 c/c art. 299, parágrafo único, art. 300 e art. 311, todos do CPC/2015), a depender do caso.

Conforme relatado, a decisão atacada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, de consequência, rejeitou a impugnação que apresentou, de consequência, rejeitou a alegação de nulidade de acordo homologado judicialmente, afastou as demais alegações de descabimento do cumprimento de sentença e exceção de contrato não cumprido, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, determinando o prosseguimento da execução, com a preclusão da decisão.

No entanto, a suspensão da decisão se mostra, a meu sentir, sem respaldo fático e jurídico. É que, conquanto a argumentação lançada no recurso seja relativa à inexigibilidade do acordo homologado judicialmente, requerendo com isso a extinção do cumprimento de sentença, a decisão ora agravada relegou o cumprimento de comandos relativos a execução da sentença homologatória constante em anterior decisão (evento 291), para somente após a preclusão da decisão recorrida.

Veja-se:   ‘Rejeito a alegação de nulidade de acordo apresentada em sede de impugnação (evento 331), vez que houve homologação por sentença judicial transitada em julgado.

Assim, eventual pretensão da parte em tornar o acordo nulo deverá ser exercida pela via processual adequada.

Rejeito, também, as demais alegações de descabimento do cumprimento de sentença e exceção de contrato não cumprido.

Anote-se que o acordo homologado (evento 266) estabeleceu de forma expressa que: (i) a parte executada se compromete a registrar a existência do débito nas matrículas dos imóveis objeto da avença, que ficarão como garantia hipotecária para cumprimento definitivo do acordo.

No entanto, a parte executada não comprovou o cumprimento dessa parte do acordo e deixou de apresentar as matrículas dos imóveis com averbação do débito.

Ainda, a garantia não impede o cumprimento de sentença, apenas modifica a preferência da ordem de bens penhoráveis para que recaia sobre aqueles dados em garantia; (ii) a parte executada seria responsável pela regularização dos imóveis, incluindo a restauração de matrículas - não há responsabilidade em face dos exequentes que deixou de ser cumprida, sendo que eventual dificuldade junto a cartórios e órgãos afins para a obtenção dos registros não será motivo para suspensão dos pagamentos pactuados.

Ainda, a parte executada não comprovou a recusa dos exequentes em auxiliar na legalização dos documentos, como notificações extrajudiciais não atendidas e etc.

Sem prejuízo do acima exposto, condeno a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 1% (um por cento) do valor corrigido do presente cumprimento de sentença, o que faço com espeque no art. 81, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se que a alegação de nulidade do acordo pela ausência de assinatura dos advogados da parte executada é temerária e caracteriza oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, condutas consideradas como de litigância de má-fé (art. 80, IV e V, do CPC).

Primeiro, porque o acordo somente foi homologado após os advogados da parte executada apresentarem petição (evento 267) concordando com os termos da transação celebrada.

Segundo, porque a parte executada foi intimada eletronicamente da sentença homologatória de acordo e não apresentou recurso.

Terceiro, porque na própria petição em que a parte executada alega a nulidade afirma que o acordo não apresenta vícios, conforme trecho que transcrevo abaixo (evento 331, fl. 4): "inexiste qualquer defeito que macule o pacto das partes, que deve, especialmente em vista de sua homologação judicial, ser cumprido nos termos avençados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, tendo as partes expressado sua vontade, indene de vícios".

Evidente, portanto, que a parte executada agiu de modo temerário ao apresentar teses contraditórias em uma mesma petição para esquivar-se do cumprimento das obrigações assumidas.

Preclusa essa decisão, cumpra-se os demais comandos determinados no evento 291.

Intimem-se.

Cumpra-se...’1   Ademais, entendo por prematuro analisar a alegada inexigibilidade do acordo homologado judicialmente, em sede liminar, que pode acarretar, inclusive, prejuízo irreparável à satisfação do crédito.

Saliento que, inobstante o pedido de liminar, a peça recursal não especifica, de forma suficiente, os requisitos necessários para a sua concessão.

Outrossim, cabe asseverar que a obediência ao trâmite do Agravo de Instrumento não demonstra o risco de irreversibilidade da medida deferida em primeira instância, tampouco o perecimento do direito do Agravante, uma vez que a MM.

Juíza a quo, repito, ponderou que “Preclusa essa decisão, cumpra-se os demais comandos determinados no evento 291”.

Portanto, entendo que a questão poderá ser analisada com a profundidade necessária quando de seu julgamento de mérito, após a manifestação da parte agravada e vista ao Ministério Público nesta instância.

Por todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

Intime-se o Agravado para que apresente suas contrarrazões.

Findas providências de mister, volvam-me conclusos os presentes autos.

Cumpra-se.   1.

Destaquei.